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Relator: FREITAS NETO
178/86, de 03/07), isto é, conste de documento escrito, não ultrapasse o período de dois anos e se circunscreva à zona ou círculo de clientes confiado ao agente. 3. Pelo ... após a cessação do contrato o agente adquire necessariamente a posição de credor da contraparte que daquela beneficia: nunca de seu devedor. 4. O montante ou valor da compensação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento do qual consta, designadamente, o seguinte: «data de início do contrato ... presente contrato é o fornecimento de energia eléctrica pela … ao Cliente»; «a título de contrapartida pelo fornecimento de energia eléctrica efectuado pela …, o Cliente obriga-se a pagar um preço
Relator: MÁRIO REBELO
ainda não originaram despesas. De acordo com o POC “esta conta serve de contrapartida aos custos (gastos) a reconhecer no próprio exercício, ainda que não tenham documentação vinculativa, cuja despesa ... custo - o serviço já foi prestado, por exemplo- mas ainda não tem qualquer documento comprovativo e a data do pagamento passa para o exercício económico seguinte. 6. Estas situações ocorrem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
posse das faturas ou documentos equivalentes que permitissem identificar os valores de IVA deduzidos nos anos de 2013 e 2014, nenhuma ilegalidade pode ser assacada à correção atinente ... indevidamente suportado. II- A pendência do processo de derrogação de sigilo bancário, em nada pode desvirtuar o ónus probatório que impendia sobre a Recorrente e eximir-se da junção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do volume de negócios ... contrato de agência, o estabelecimento de uma obrigação de não concorrência deve constar de documento escrito, sob pena de nulidade, ter o prazo máximo de 2 anos, contados a partir
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
O cessionário de um direito crédito pecuniário pode socorrer-se do procedimento
Relator: GOMES DE SOUSA
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: VITOR AMARAL
1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Resulta do artigo 10.º, n.º 2, alínea d), do
Relator: ISABEL VALONGO
I – As declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não é admissível a prova testemunhal quanto a factos referentes a