Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários · 834 no texto integral

  1. TRG

    4504/16.5T8VNF-A.G1

    Relator: PAULO REIS

    pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm perfeito conhecimento do conteúdo do documento complementar, o qual aceitam inteiramente ... benefício da excussão prévia, cujo conteúdo lhes foi explicado, prescindindo inclusivamente da leitura do documento complementar, não se mostrando exigível ao embargado/exequente, presente na qualidade de mutuante, a prestação espontânea

  2. TCANsó sumário

    00526/19.2BEPNF

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo administrativo, de todos os documentos respeitantes à matéria objecto da relação jurídica controvertida. 2 – Por seu turno, nos termos ... entidades administrativas, têm as mesmas a obrigação de remeter ao Tribunal todos os documentos respeitantes à matéria do processo de que sejam detentoras, para além do Processo administrativo, quando exista

  5. TCANcitado por 3só sumário

    00873/11.1BEPRT

    Relator: Cristina da Nova

    não se ancorar em outra prova objetiva e mais segura, por exemplo, assente em documentos registados na contabilidade da empresa, como atas ou acordos, consabido que no âmbito da contabilidade ... sendo a prova testemunhal complementar, atendendo, nomeadamente, ao seu caráter mais volátil, naturalmente, ligada às contigências da incerteza e inconstância desta prova. As inconsistências documentais da contabilidade implicam

  7. TCANsó sumário

    02310/05.6BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    despesas devidamente documentadas há que presumir a veracidade do custo para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC, razão pela qual compete à AT alegar a existência ... elementos que traduzam uma probabilidade elevada de que esses documentos não titulam operações reais. II. Nas despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas recai sobre o contribuinte o ónus de comprovar

  8. TRE

    1544/18.3T8STR.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    resultar da análise e da interpretação integrada da declaração negocial ou dos demais instrumentos complementares que possam existir. 4 – O juiz da causa deve convidar as partes a suprir ... vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. 5 – O convite

  9. TRG

    1841/21.0T8GMR.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere ... compensação, despesas de transporte, ajudas de custo, indemnizações pela não concessão de férias, complementos de subsídio de doença e de pensões, subsídio de refeição, indemnização por antiguidade, não podendo

  10. TCANsó sumário

    00562/12.0BEPRT

    Relator: Cristina da Nova

    não se ancorar em outra prova objetiva e mais segura, por exemplo, assente em documentos registados na contabilidade da empresa, como atas ou acordos de parcerias, consabido que no âmbito ... CIRC) sendo a prova testemunhal complementar, atendendo, nomeadamente, ao seu caráter mais volátil, naturalmente, ligada às contigências da incerteza e inconstância. 3.O gasto tem de se apresentar conexionado

  11. TRC

    75109/20.3YIPRT.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    pelo DL nº. 34/2008, de 26/02 (que estipula que “na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respetiva peça processual.”), apenas ... adaptadas, e do Regulamento das Custas Processuais (RCP). III- Não pagando o autor o complemento da taxa justiça devida, nos termos do disposto no artº

  12. TCANsó sumário

    00065/12.2BEMDL

    Relator: Rosário Pais

    Factos concretizadores ou complementares são os que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor e, muitas vezes, chegam a ser decisivos ... invocada e para a respetiva prova basta a apresentação da documentação contabilística e respetivos documentos de suporte (se necessários) por se tratar de matéria que deve ser provada documentalmente

  13. TRC

    1000/19.2T8CTB-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força ... efetuados antes da data de entrada em vigor do NPCC, em 1.9.2013, estas alterações complementam o título executivo; vii) Se num último aditamento, também por escrito particular, datado

  14. TCANsó sumário

    00369/10.9BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e, por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer ... países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta

  15. TRC

    27/21.9T8SEI.C1

    Relator: PAULO BRANDÃO

    requerente quanto ao extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, sendo dependência da ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova ... requerida por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos, devendo, de acordo com o artº 405º, nº 1, do CPC, fazer prova sumária do direito

  16. TRC

    2029/18.3T8LRA.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    mesma (art. 361º do CC); contudo se existir outro meio de prova inequívoco, um documento, que afasta qualquer dúvida, o facto probando fica demonstrado também quanto a esta ... direito – o dobro do sinal -, não com a natureza de indemnização complementar, mas sim com a natureza de indemnização moratória relativamente à obrigação de pagamento de tal sinal em dobro