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Relator: HELENA MELO
original como a cópia, são livremente apreciados pelo tribunal, em conjugação com a demais prova produzida. . A circunstância de não estar junto aos autos o original de um documento impugnado ... facto resultar da demais prova produzida. . Se o recorrente considerava determinante o original de um determinado documento que sabia estar na sua posse, deveria ter desenvolvido buscas mais aprofundadas, percorrendo
Relator: Tiago Miranda
acesso à justiça (artigo 20º da CRP), na falta do 3º exemplar do documento administrativo de acompanhamento (DAA) de mercadoria em regime de suspensão de imposto especial sobre o consumo ... Sobre o Consumo (CIEC) aprovado pelo DL nº 566/99, de 22 de Dezembro (redacção original), é de admitir qualquer meio adequado de prova, no procedimento e no processo tributário
Relator: MOISÉS SILVA
força probatória do documento eletrónico com assinatura que seja eletrónica qualificada, equivale à assinatura autógrafa do documento com forma escrita sobre suporte de papel, caso seja documento eletrónico não associado ... assinatura qualificada ou equivalente, o tribunal deve notificar o apresentante para enviar o original ou ratificar o processado, podendo considerar não válida a impugnação caso o recorrente não corresponda
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- A declaração unilateral de reconhecimento de dívida não cria a obrigação
Relator: RENATO BARROSO
1 - A perfeita sintonia das situações previstas nos nºs 3 e 4
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
O cessionário de um direito crédito pecuniário pode socorrer-se do procedimento
Relator: GOMES DE SOUSA
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A prova da prática pelo arguido de factos que constituem crime, não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente
Relator: JOSÉ CRAVO
I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não
IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
conselho diretivo do IRN, I. P. Artigo 4.º Comunicações eletrónicas e apresentação de documentos instrutórios 1 — As comunicações que sejam efetuadas pelo profissional por correio eletrónico, para efeitos ... Pág. 46 4 — Os documentos instrutórios são submetidos na plataforma informática. 5 — Os documentos que necessitem de certificação de conformidade com o respetivo original podem ser digitalizados e submetidos
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b
IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo
IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH).
Portaria n.º 317-A/2021 de 23 de dezembro Sumário: Portaria que