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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
judicial fundada em ilegalidade por violação da lei processual - aceitação de uma proposta de compra sem prévio depósito da respectiva caução. II) A aceitação pelo agente de execução ... proposta de compra sem o prévio depósito da caução devida não envolve nenhuma nulidade processual, antes consubstancia um erro de julgamento. III) O vício de que padece a decisão
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
mediação em regime de exclusividade, em que a mediadora encontrou um interessado na compra de determinado imóvel que veio a celebrar contrato promessa com o seu cliente, mas a compra
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Uma Junta de Freguesia, cujo Presidente, conjuntamente com a sua cônjuge
Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos ... parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha
Relator: CRISTINA NEVES
Celebrado contrato de compra e venda mercantil, cabe ao comprador, adquirente da coisa, alegar e provar que esta era desconforme ao contrato ou sofria de defeito que a tornava inapta ... eximir do pagamento da coisa vendida. II - A denúncia dos defeitos da compra e venda mercantil, está sujeita aos prazos previstos no artº 571º do C.Comercial. III - Nesse caso
Relator: MANUEL BARGADO
venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão da propriedade de uma coisa, a coisa vendida sofrer dos vícios ou carecer ... verifica-se não apenas em relação à obrigação da entrega da coisa proveniente da compra e venda, mas quanto a toda e qualquer outra obrigação, proveniente de contrato ou qualquer
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda de imóvel no qual um dos outorgantes se assuma como devedor de uma determinada quantia ... preço por parte do vendedor, decorrente da invocação da nulidade do contrato de compra e venda em resultado da declaração judicial de ineficácia da escritura de justificação notarial que constituiu
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
própria. III- Perante uma relação de consumo que preenche o subtipo de contrato de compra e venda, - traduzindo na compra pelos autores de uma imóvel para habitação permanente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, é aplicável à compra e venda de veículos, ainda que usados, tendo o vendedor o dever de entregar ... consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda. II- O regime das cláusulas contratuais gerais (LCCG) ( DL n.º 446/85, de 25-10, com a redacção
Liquidação – Compra e venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
caso em que se pretende a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de um imóvel sobre o qual incide hipoteca voluntária a favor daquele, sob pena
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
alteração (radical) e anormal das circunstâncias, como é o contrato promessa de compra e venda, cujas entregas a título de sinal deixam de ser pagas apenas porque a situação pandémica
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caso de compra e venda de bens com defeitos, o comprador pode exercer a excepção de não cumprimento do contrato com vista a eximir-se à obrigação do pagamento
Retificação de escritura de compra e venda efetuada
Relator: SANDRA MELO
determina a propriedade do mesmo: a transmissão da propriedade por via do contrato de compra e venda é independente do efetivo pagamento do preço
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Constando de uma escritura de compra e venda de imóvel, e de mútuo com hipoteca, que a compradora é casada com outrem, em regime de comunhão de adquiridos, e declarando
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
responsabilidade contratual pela obrigação de indemnizar danos decorrentes de celebração de contrato de compra e venda de coisa alheia, que tenha sido declarada nulo nos termos do art.892
Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda
dedução de perda na rescisão de contrato promessa de compra e venda