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186 resultados

  1. TRC

    888/20.9T8ACB-D.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    casamento por divórcio o património comum subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento, o direito reconhecido ao titular ... responsabilidade de ambos os cônjuges, o credor pode accionar qualquer um deles pela sua totalidade, respondendo pela mesma, em primeiro lugar, os bens comuns do casal e, na falta

  2. TRE

    1257/19.9T8OLH.E1

    Relator: SEQUINHO DOS SANTOS

    tendo aquelas entidades direito de voto. 2 – Não viola o princípio da igualdade dos credores, consagrado no artigo 194.º do CIRE, aplicável ao processo especial de revitalização ... mesmo Código, o plano de recuperação que estabeleça que os créditos comuns de que são titulares a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, IP serão pagos

  3. TRC

    138/12.1TBVNO-A.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    imóvel de pais a filha, com a decorrente ineficácia da transmissão em relação ao credor impugnante, pode este executar, com inerente penhora, o imóvel vendido, apesar de já ter ingressado ... facto de apenas um dos vendedores ser devedor e executado na execução movida pelo credor impugnante, se o exequente, no requerimento executivo, afirmou – sem ser contrariado – a comunicabilidade da dívida

  4. TRG

    568/09.6TBCHV.G1

    Relator: PAULO REIS

    atribuída aos interessados diretos na partilha, sendo que os legatários, os donatários ou os credores apenas podem intervir no processo nas situações específicas previstas ... comum metade do valor dos prémios pagos/investidos, por terem sido pagos com valores presumidamente comuns. VII. Nesta situação, cabe relacionar o valor desses prémios de modo a permitir a correspondente