DR-I
Portaria n.º 328/2021
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
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Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
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Lei n.º 67/2021 de 25 de agosto Sumário: Alteração à Lei
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime
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1 - Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
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I- A união de facto é uma realidade materialmente distinta do casamento
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I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais