27 resultados nos descritores e sumários · 577 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona fides ... teria aceite subscrever o contrato de seguro, verificada está a existência de omissão dolosa, praticada por aquela pessoa segura/declarante, viciante da vontade de contratar da contraparte (perturbando a sua avaliação
Relator: Paulo Moura
contrato de cessão da posição contratual é uma cessão unitária, que se decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais ... contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura um contrato de prestação de serviços, pois o cedente entrega o contrato-base, que correspondem à contraprestação da contrapartida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fundamentará um direito de anulação, em especial sempre isso resulta da conduta da contraparte. 4 – Num contrato de arrendamento rural destinado à implantação de um olival superintensivo a falta
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
caso de resolução, só após a receção da declaração pela contraparte a resolução do contrato se torna eficaz, como preceituam os artigos
Relator: SANDRA MELO
celebração do contrato visado ou, nos casos em que foi expressamente acordado que independentemente da concretização do negócio visado a mesma seria devida pela celebração do contrato promessa, nesse momento ... contrato celebrado entre ambos, também aqui, para se verificar o dever de remunerar apesar da falta de celebração do contrato definitivo, se exige a culpa da contraparte (o cliente devedor
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
possível deduzir a excepção de não cumprimento do contrato, a qual pressupõe um contrato em vigor e visa compelir a contraparte a cumprir a sua prestação. IV – É lícita
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incumprimento afete de tal forma a relação de confiança que a contraparte tinha no cumprimento futuro do contrato, que seja possível concluir que é inexigível impor-se ao contraente fiel
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
partes tiver prestado em cumprimento do contrato. II) Resolvido um determinado contrato, aquele que o resolveu deve restituir à contraparte os bens que esta lhe vendeu com vista ao cumprimento
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
probatório se revelar simplificado. iii)- Um contrato que passa por uma alteração (radical) e anormal das circunstâncias, como é o contrato promessa de compra e venda, cujas entregas a título ... próprio contrato. v)- Não sendo de impor ao promitentes-vendedores que aceitem para sempre o não pagamento das quantias contratadas, por força dos efeitos da situação pandémica na contraparte, impõe
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
modo que contrarie a confiança criada e depositada, legitimamente, na contraparte. V- A cláusula de um contrato-promessa em que se prevê que era condição imprescindível para a celebração
Relator: MANUEL BARGADO
Código Civil em relação ao contrato de empreitada, mas, apesar de não haver norma expressa neste sentido no contrato de compra e venda, ela depreende-se dos princípios gerais [arts ... realização da prestação, ao comprador só cabe escolha entre resolver o contrato e reduzir o preço, caso a contraparte tenha recusado qualquer das prestações de cumprimento ou depois de decorrido
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): I- No contrato de mediação imobiliária, os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser utilizados pela empresa após aprovação prévia ... querido estabelecer “uma” contrapartida “específica” por tais ações da mediadora, a contraparte nada deve restituir como valor equivalente por força da nulidade do contrato de mediação simples
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia eléctrica, sem necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento do qual consta ... data de início do contrato – 27-08-2014»; «o objecto do presente contrato é o fornecimento de energia eléctrica pela … ao Cliente»; «a título de contrapartida pelo fornecimento de energia
Relator: ALCIDES RODRIGUES
conteúdo do contrato de seguro, na medida em que alegue um direito decorrente desse contrato (art. 342º, n.º 1, do CC); III- Em contrapartida, é à ré (seguradora ... responsabilidade (n.º 2 do mesmo preceito). IV- No âmbito de um contrato de seguro Multirrisco Estabelecimento, que abrange, entre outras, a cobertura de incêndio, a cláusula de exclusão
Relator: FREITAS NETO
estipulação do contrato de agência que impõe ao agente uma cláusula penal pela violação da obrigação de não concorrência por ele assumida após a cessação do contrato. 2. A obrigação ... obrigação de não concorrência após a cessação do contrato o agente adquire necessariamente a posição de credor da contraparte que daquela beneficia: nunca de seu devedor. 4. O montante
Relator: Celeste Oliveira
locação de imóveis é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (art. 1022º ... função das consultas e exames realizados, não podemos falar em contratos de arrendamento, mas sim em contratos de prestação de serviços, os quais estão sujeitos a IVA, não beneficiando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome ... agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
contrato de seguro facultativo, do ramo vida, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora, como contrapartida do recebimento de um prémio ajustado, se obriga a pagar determinado ... morte ou a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos segurados. II- No contrato de seguro facultativo vigora o princípio da liberdade contratual, daí que, desde que se contenham
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
ponderação do equilíbrio com o direito da contraparte à certeza jurídica no regime legal com que contou quando celebrou o contrato de seguro. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo sido celebrado um contrato entre a massa insolvente e uma leiloeira, com o fim de promover a venda de um imóvel, nos termos do qual o comprador seria responsável ... pelo pagamento da comissão devida à leiloeira, como contrapartida da sua atividade; tendo o comprador procedido ao seu registo prévio, como participante no leilão, na respetiva plataforma eletrónica