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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Incumbe ao autor numa acção de reivindicação do direito de propriedade comunitária dos compartes de uma freguesia sobre um terreno baldio, alegar e provar, para além dos actos caracterizadores ... este seja atraída. E o seja por força do local onde os seus compartes tenham residência e/ou local onde se situem os prédios rústicos beneficiados por tal baldio, sendo, portanto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes. O “litisconsórcio voluntário, que tem como alternativa a apreciação separada das situações jurídicas dos vários
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
subordinar a execução da sua prestação ao cumprimento da contraprestação pelo seu comparte. III- Não é legítima a invocação por parte do empreiteiro da exceção de não cumprimento do contrato
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
A locução “bem saber o agente ser proibida dor lei a sua
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela
Portaria n.º 331-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Procede à
Portaria n.º 324/2021 de 29 de dezembro Sumário: Estabelece as condições
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
Relator: JOSÉ SIMÃO
O crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.25º, al.a
Relator: JORGE SANTOS
O depoimento de parte, conduzindo ou não à confissão, pode ser livremente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
O contrato pelo qual o construtor de um imóvel o vende a
Relator: HELENA MARIA MELO
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de
durante o qual as contribuições ex ante para o Fundo são afetadas a diferentes compartimentos sujeitos a mutualização progressiva, a mutualização das contribuições extraordinárias ex post facilitaria, de forma idêntica ... reembolsar os empréstimos ou outras formas de apoio, ou as transferências temporárias entre compartimentos, em conformidade com a alínea d), primeiro e segundo travessões, durante o prazo de vencimento
Decreto-Lei n.º 109-F/2021 de 9 de dezembro Sumário: Altera