52 resultados nos descritores e sumários · 550 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pela Lei n.º 122/2015, de 1/09) resulta que os progenitores onerados com prestação alimentar fixada em benefício dos filhos, durante a menoridades destes, encontram-se automaticamente obrigados a satisfazer ... essa prestação alimentar até os últimos perfazerem os 25 anos de idade, exceto se o progenitor, obrigado à prestação alimentar, alegar e provar: a) que o filho, beneficiário da prestação
Relator: JOSÉ CRAVO
61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio ... auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos
Relator: PAULO REIS
inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações ... isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento se processem em condições
Relator: AVELINO GONÇALVES
produzir o efeito jurídico que pela acção se pretenda obter. III) O direito a alimentos é indisponível no sentido de que não pode ser renunciado ou cedido, podendo, contudo ... eles ou quanto ao montante da prestação pecuniária a prestar pelo devedor de alimentos. IV) O direito a alimentos entre ex-cônjuges tem carácter temporário e natureza subsidiária, depende apenas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
utilidade da respectiva decisão (art. 364.º, n.º 1, do CPC). II. Os alimentos definitivos podem ser pedidos por um cônjuge contra outro, ou na própria acção de divórcio ... nexo de instrumentalidade ou dependência exigido por lei, estará o cônjuge carenciado de alimentos autorizado a lançar mão da providência cautelar de alimentos provisórios, prevista
Relator: LUÍS CRAVO
122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos ... suas necessidades educacionais através de outros meios ou instrumentos que dispensem o direito a alimentos. III – Sendo certo que o critério sempre assentará, sendo disso caso, na imputação da não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos ... apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos
Relator: VITOR AMARAL
cumpridas, nos precisos termos acordados e objeto de homologação, também quanto a prestações de alimentos fixados, enquanto tal regulação não for judicialmente alterada. 4. - Perante a disciplina decorrente do RGPTC ... mesmo depois de os filhos atingirem a maioridade, mas continuando a carecer de alimentos de ambos os pais, por não terem ainda concluído a sua formação educativa/profissional nem atingido
Relator: EVA ALMEIDA
aquando da citação para este incidente de incumprimento, uma vez que o credor dos alimentos é o menor (ainda que representado por sua mãe) e, como tal, o prazo prescricional ... Geral do Processo Tutelar Cível não tem por objecto a falta de pagamento de alimentos ou outras quantias pecuniárias a cujo pagamento a sentença obrigou o incumpridor. Destina-se apenas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
tribunal atender à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do menor (artigo 2º nº 2 da citada Lei n.º 75/98
Relator: ALCIDES RODRIGUES
elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante (art. 2004º ... progenitora sobreviva capacidade para sustentar sozinha a filha menor, a obrigação da prestação alimentar ficará a cargo de outros ascendentes do alimentando, conforme o previsto nos arts. 2009º
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
montante a descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade ... não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos que lhe permitam garantir o seu sustento e do seu agregado familiar
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias atuais são distintas das existentes à data em que foi fixada a pensão. II- A obrigação legal ... prestar alimentos tem por finalidade proporcionar a quem deles necessita a possibilidade de viver com autonomia e dignidade, sendo de considerar no caso de alimentos devidos a menor
Relator: Frederico Macedo Branco
natureza da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (FGADM), resulta de uma obrigação própria do Estado, que decorre da lei, constituindo ... verificação de determinados pressupostos. 2 – Constituíam originariamente pressupostos para o pagamento das prestações de alimentos através do Fundo, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 75/98, de 19/11
Relator: PEDRO MAURÍCIO
durante a menoridade do filho (ou filhos) tiver havido decisão a fixar alimentos a suportar por um ou ambos os progenitores no âmbito de processo de regulação das responsabilidades parentais ... entrada em vigor da Lei nº122/2015) não determina a extinção da prestação de alimentos, devendo os incidentes posteriores, quer sejam alteração quer sejam cessação dos alimentos, ser interpostos e correr
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio, sendo que os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade ... pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária
Relator: VITOR AMARAL
cumpridas, nos precisos termos acordados e objeto de homologação, também quanto a prestações de alimentos e a despesas disciplinadas em sentença respetiva, enquanto tal regulação não for judicialmente alterada ... obrigação de pagamento da pensão de alimentos a filho menor subsiste – na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09, que alterou
Relator: LUÍS CRAVO
contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1, do Código Civil – deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar
Relator: LUÍS CRAVO
pela impraticabilidade real de ser adotada. III – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida ... meio da ponderação cumulativa do binómio necessidade (de quem requer os alimentos) / possibilidade (de quem os deve prestar), em conformidade com o disposto no artigo 2004º do Código Civil
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
decorre do artigo 245.º do CIRE, a exoneração não abrange os créditos por alimentos, donde parece não haver dúvidas que as questões relativas a alimentos são da competência exclusiva