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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tendo a Autora, ora Recorrente, entendido que o acto passível de impugnação não era o acto decisor do Director do Departamento de Recursos Humanos da PSP, datado ... instauração de um processo executivo para cobrança coerciva da dívida [reposição dos vencimentos indevidamente pagos/recebidos], por ter entendido que só então é que o acto administrativo alcançou definitividade e executoriedade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera o seu enquadramento em termos da prescrição. III- Ocorrendo a interrupção da prescrição, começa a correr novo prazo a partir do acto ... interruptivo ou, resultando a mesma de notificação ou acto equiparado, após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo. IV- A suspensão da prescrição determinada pela sentença
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – O legislador preconizou dois critérios para aferir a legitimidade para interpor
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Os trabalhadores, no âmbito da situação de Requalificação em que foram
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de
Relator: PAULO BRANDÃO
No âmbito do incidente de cessação antecipada da exoneração do passivo restante
Relator: PAULO SERAFIM
I – No crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
Relator: EVA ALMEIDA
I- A norma do n.º 3 do art.º 88º do
Relator: GOMES DE SOUSA
A alínea a) do nº 1 do artigo 125º do Código Penal
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Constitui elemento essencial do crime de resistência e coação sobre funcionário
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Resulta do artigo 10.º, n.º 2, alínea d), do
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações
Relator: BERGUETE COELHO
1 – Tendo sido considerado provado que: "- M… na discussão por questões de
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não