TCANsó sumário
00845/11.6BEPNF
Relator: Margarida Reis
obra existe, ou que existem cheques e faturas, antes se impondo que tivesse provado factos concretos que permitissem retirar a ilação de que os serviços e operações referidas nas faturas
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Relator: Margarida Reis
obra existe, ou que existem cheques e faturas, antes se impondo que tivesse provado factos concretos que permitissem retirar a ilação de que os serviços e operações referidas nas faturas
Relator: Carlos de Castro Fernandes
maior parte dos casos, com a prova documental) o desvendar das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos ... documentos ou existirem documentos que apontam em sentidos contraditórios). III – Estando dados como provados todos os factos relevantes para a decisão da causa e invocados pela Recorrente (Impugnante) na sentença
Relator: ANA BACELAR
consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial ... além da ilicitude prevista no artigo 21.º, o que implica que dos factos provados terá de surgir um modo de organização da atividade delituosa ― quanto aos meios empregues
Relator: Ana Patrocínio
faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto ... depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
referência a quem são os titulares de cargos políticos. 4 - O gestor de facto de uma empresa participada Municipal é ainda titular de cargo político. 5 - Tendo ... arguido apoderado e distribuído quantias em dinheiro da referida sociedade e não atacando os factos provados, nunca poderia estar apenas em causa um crime de peculato
Relator: PAULO REIS
desintegrando a água do domínio do seu prédio. II- Tendo sido alegados e provados factos destinados a consubstanciar os pressupostos da aquisição do domínio pleno da água da “Poça ...” pela ... mando do mesmo, através de um tubo de dimensão não concretamente apurada para prover ao abastecimento do fontanário e do tanque edificados pela Junta de Freguesia ... na mesma data
Relator: JOSÉ SIMÃO
Existe uma contradição insanável entre os factos provados e a fundamentação ao constar dos primeiros que o arguido atuou com o propósito de se apropriar dos bens que se encontravam ... mesmas consumou-se, sem que, no entanto, saibamos a quem é imputável tal facto e se é ao arguido qual o raciocínio lógico para extrair tal ilação
Relator: Rosário Pais
legalmente exigidas e com intenção de se subtrair ao pagamento do imposto, quando tal facto não possa se qualificado como crime (isto é, quando o valor da prestação tributária ... assumam dimensão internacional.) ou quando seja praticado com negligência. II - Não se mostrando provados factos que permitam configurar a conduta do arguido como dolosa, por não estar evidenciado “o conhecimento
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
dever de a vigiar” responde pelos danos causados pela coisa, “salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda ... pelo dano e não sendo possível quantificá-lo em valores certos face aos factos provados, o tribunal deverá recorrer à equidade para fixar a indemnização, nos termos previstos no artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
arguida nulidade. IV. A denominada tabela “Eurotax” é um elemento de prova a apreciar e a valorar livremente, como outros relativos ao mercado, no apuramento do valor (venal ou comercial ... património do lesado seu dono. V. A Relação pode considerar e aditar aos provados factos essenciais complementares ou concretizadores, nos termos e condições previstos nos artºs 5º, nº 2, alínea
Relator: Margarida Reis
primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são
Relator: Helena Ribeiro
processo administrativo (PA) e essa omissão tiver tornado impossível ou consideravelmente difícil a prova dos factos alegados pelo demandante na petição ... inicial. 2- Na sentença o julgador não tem de julgar como provados ou não provados todos os factos alegados pelas partes nos seus articulados, mas apenas aqueles que são essenciais
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
12º,nº. 1, al. c) da Lei nº 24/2007, terá a concessionária de provar a ocorrência de um acontecimento concreto que integre o conceito de força maior, ou seja ... incumprimento que sobre si impendia relativamente ao aludido dever de vigilância, não tendo resultado provados factos suficientes que permitam concluir que a mesma atuou com a diligência
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
natural ou de indemnização substitutiva. III) O requerente da providência tem de alegar e provar factos reais, certos e concretos que mostrem que o receio que invoca é fundado
Relator: Paula Moura Teixeira
regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais ... simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados
Relator: NUNO GARCIA
indiferente ao que consta no C.R.C., sendo, assim, inconsequente a inclusão na matéria de facto provada dos antecedentes criminais do arguido
Relator: DORA LUCAS NETO
alcance, quando o tribunal ad quem considere que a decisão sobre a matéria de facto provada é insuficiente, pois que tal comporta um juízo implícito sobre a inadequação da aplicação
Relator: RAMALHO PINTO
estado da sua superfície, seja por efeito de condições atmosféricas. IV) Se os factos provados não fornecem indicações quanto à inclinação, natureza e estado da cobertura ou sobre as condições
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
este está excluído do rendimento disponível, cumpre-lhe o ónus da alegação e da prova de facticidade de onde decorra encontrarem-se preenchidos os seguintes pressupostos legais cumulativos ... standibus, pelo que o interessado na alteração dessa decisão, terá de alegar e provar factos demonstrativos em como, após a prolação dessa decisão, ocorreram circunstâncias que demandam a alteração
Relator: ALCIDES RODRIGUES
parte, do CPC]. II- É ao autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência e o conteúdo do contrato de seguro, na medida em que alegue ... contrapartida, é à ré (seguradora) que incumbe o ónus de provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, tais como as causas de limitação ou os factos excludentes