TRC
1435/19.0T8ACB.C1
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) O juiz não está, por regra, vinculado ao dever de apreciar
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021 Sumário: Aprova o Protocolo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
I- A escritura de justificação notarial tem por escopo providenciar aos interessados
Relator: EVA ALMEIDA
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