AT-IV
Informação vinculativa n.º 20296
Isenções – Locação de exploração agrícola e situações conexas á sua exploração
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IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo
IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços
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I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e
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1. Uma coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão de
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O cômputo do prazo da pena acessória de proibição de conduzir veículos
Aviso n.º 34/2021 Sumário: O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou
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IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova. * Decisão
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I - O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de ameaça é
AIMI – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação