DR-I
Decreto-Lei n.º 105/2021
Decreto-Lei n.º 105/2021 de 29 de novembro Sumário: Aprova o
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Decreto-Lei n.º 105/2021 de 29 de novembro Sumário: Aprova o
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021 Sumário: Aprova o Acordo
Decreto n.º 20/2021 de 12 de julho Sumário: Aprova o Acordo
Portaria n.º 124/2021 de 22 de junho Sumário: Portaria de extensão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021 Sumário: Aprova o