9 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 122/2021

    SIRENE e funciona de forma permanente e ininterrupta, tal como o PUC-CPI. A ambiguidade que resulta da integração do Gabinete Nacional SIRENE no Gabinete Coorde- nador de Segurança

  2. DR-I

    Decreto n.º 26/2021

    dezembro de 2021 Pág. 26 2 — Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, o simples facto de uma Parte regular, incluindo mediante a modificação das suas leis, de uma forma

  3. DR-I

    Decreto n.º 20/2021

    manter o investimento, mas que depois foi defraudada pela Parte. 4 — Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, «plena proteção e segurança» refere- -se apenas às obrigações de uma Parte ... investimentos realizados no seu território por investidores da outra Parte. 6 — Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, a violação de uma outra disposição deste Acordo ou de qualquer outro acordo