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  • Fim estatutario3
  • Fim estatutário4
  • Fim estatuário1
  • Capital estatutario1
  • Sanção estatutaria2
  • Estatuto89

    Fonte

    • Legislação (DR)38
    • Jurisprudência29
    • Arbitragem (CAAD)13
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • DR-I38
    • TRE13
    • CAAD-T13
    • TRG12
    • PGR-CC3
    • TRC3
    • AT-IV1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 202184

    Descritor

    • ← todos
    • EMPRESA PÚBLICA3
    • COMPETÊNCIA MATERIAL3
    • IRC2
    • PRESCRIÇÃO2
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE2
    • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL2
    • ADMINISTRADOR2
    • EMPRESAS LOCAIS2
    • Redução das taxas da derrama cfr1
    • 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • CRÉDITOS SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA1
    • REMUNERAÇÃO BASE1
    • Correcção de erros1
    • VENDA1
    • CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS1
    • CADUCIDADE1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • TÍTULO EXECUTIVO1
    • IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”)1
    • CONFLITO DE INTERESSES1
    • DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR1
    • SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO1