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    • Arbitragem (CAAD)769
    • Jurisprudência334
    • Legislação (DR)66
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    • Pareceres (PGR)6
    • Direito da UE1

    Tribunal

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    • PGR-CC6
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    Ano

    • ← todos
    • 20211187

    Descritor

    • ← todos
    • IRC37
    • IRS36
    • IVA26
    • Isenção19
    • Ónus da prova16
    • Consultas de nutrição13
    • Art11
    • Não residentes11
    • IRS – Mais-valias10
    • Mais-valias10
    • Direito à dedução10
    • COMPETÊNCIA MATERIAL10
    • ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • Ginásios8
    • USUCAPIÃO8
    • NULIDADE8
    • IMI7
    • Despesas não documentadas7
    • Não residente7
    • INSOLVÊNCIA7
    • Princípio da não discriminação7
    • EXECUÇÃO7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
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