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Nada encontrado para “IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA”.

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Talvez procure por

  • Impugnabilidade contenciosa4
  • Paradigma de impugnabilidade contenciosa1
  • Impugnabilidade contenciosa; acto confirmativo1
  • Ação administrativa; impugnabilidade contenciosa1
  • Impugnação contenciosa3
  • Impugnabilidade15

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)281
    • Jurisprudência103
    • Legislação (DR)12
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T278
    • TRG42
    • TRE25
    • TRC14
    • DR-I12
    • TCAS11
    • TCAN11
    • CAAD-A3
    • PGR-CC3

    Ano

    • ← todos
    • 2021399

    Descritor

    • ← todos
    • IRC16
    • IRS13
    • IVA13
    • Consultas de nutrição12
    • Isenção9
    • Ginásios7
    • Impugnação do valor patrimonial tributário6
    • ACIDENTE DE TRABALHO6
    • Ónus da prova6
    • IMI6
    • Não residentes6
    • ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental5
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR4
    • Revisão do acto tributário4
    • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS4
    • USUCAPIÃO4
    • REQUISITOS4
    • Prestações acessórias4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • Não residente4
    • COMPETÊNCIA MATERIAL4
    • Direito à dedução4
    • IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes3
    • Residente em Estado Membro da União Europeia3
    • Circular3