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  • Não aplicabilidade1
  • Aplicabilidade de cct1
  • aplicabilidade do art1
  • Inaplicabilidade1
  • Imi - a aplicabilidade do art1

    Fonte

    • Jurisprudência1608
    • Arbitragem (CAAD)715
    • Legislação (DR)581
    • Fiscal — vinculativas (AT)92
    • Direito da UE29
    • Pareceres (PGR)8
    • Proteção de dados2

    Tribunal

    • CAAD-T698
    • TRE635
    • DR-I581
    • TRG572
    • TRC252
    • AT-IV92
    • TCAS75
    • TCAN72
    • UE29
    • CAAD-A17
    • PGR-CC8
    • CNPD2
    • CCA2

    Ano

    • ← todos
    • 20213035

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO38
    • ACIDENTE DE TRABALHO37
    • IRC35
    • IRS34
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO34
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO31
    • IVA29
    • CASO JULGADO28
    • REQUISITOS26
    • INSOLVÊNCIA26
    • ÓNUS DA PROVA25
    • NULIDADE24
    • ABUSO DE DIREITO24
    • TÍTULO EXECUTIVO24
    • Taxas23
    • INDEMNIZAÇÃO21
    • Isenção20
    • NULIDADE DA SENTENÇA20
    • EMBARGOS DE EXECUTADO19
    • CADUCIDADE19
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA18
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS18
    • CONTRADITÓRIO17
    • RECURSO17
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ16