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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)179
    • Jurisprudência141
    • Legislação (DR)7

    Tribunal

    • CAAD-T170
    • TRG59
    • TRE55
    • TRC18
    • CAAD-A9
    • DR-I7
    • TCAN7
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 2021327

    Descritor

    • ← todos
    • IRC17
    • IVA10
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • Isenção6
    • Ónus da prova6
    • Direito à dedução6
    • CASO JULGADO5
    • NULIDADE5
    • Ginásios4
    • isenção4
    • Gastos4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • IVA – Ginásios4
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
    • PENA DE MULTA4
    • Falta de fundamentação4
    • Tributação autónoma4
    • Consultas de nutrição4
    • EQUIDADE4
    • Erro sobre os pressupostos de facto3
    • IRS3
    • Benefício fiscal3
    • Princípio do inquisitório3
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA3
    • DANO BIOLÓGICO3