3 resultados

1. DR-I2020-11-03

   Decreto-Lei n.º 93/2020

   Decreto-Lei n.º 93/2020 de 3 de novembro Sumário: Estabelece regras

2. DR-I2020-09-29

   Decreto-Lei n.º 78/2020

   Decreto-Lei n.º 78/2020 de 29 de setembro Sumário: Transpõe diversas

3. UE2020-03-24

   Diretiva (UE) 2020/432

   DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2020/432 DA COMISSÃO