4 resultados

1. DR-I2020-08-04

   Portaria n.º 182/2020

   Portaria n.º 182/2020 de 4 de agosto Sumário: Aprova o regulamento

2. DR-I2020-06-18

   Portaria n.º 144/2020

   Portaria n.º 144/2020 de 18 de junho Sumário: Portaria de extensão

3. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 2/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • VOGAL NÃO MAGISTRADO
   • INCOMPATIBILIDADES
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
4. DR-I2020-01-22

   Portaria n.º 13/2020

   Portaria n.º 13/2020 de 22 de janeiro Sumário: Portaria de extensão