18 resultados nos descritores e sumários · 330 no texto integral
Relator: FELIZARDO PAIVA
Protecção de Dados), adiante designado apenas por Regulamento. II - O teor ou conteúdo dos recibos de vencimento é enquadrável na definição de dados pessoais constante do nº 1 do artº ... finalidade (saber se há violação do referido princípio constitucional) é necessário a junção dos recibos de vencimento no sentido de se poder comprovar os montante dos salários auferidos pelos outros
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse ... resposta à nota de culpa, ao trabalhador assiste o direito de exigir o recibo da entrega ou solicitar a confirmação da efectiva recepção daquela comunicação. 4. Sendo a resposta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
possível, o princípio da igualdade. III- Muito embora, na esmagadora maioria das situações, os recibos de quitação emitidos e enviados pelas seguradoras devam considerar-se válidos e constituírem impedimento ... relações entre as partes, não se pode olvidar o contexto em que os ditos recibos foram emitidos e assinados, e que deve ser ponderado para identificar e delimitar a vontade
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
honorários pagos ao seu mandatário ou agente de execução – juntando documento comprovativo, designadamente recibo de quitação do pagamento efetuado, cumprindo assim o ónus probatório que lhe compete (art. 342º
Relator: MANUEL BARGADO
podem propor ações limitadas ao interesse de cada um. IV - A não passagem dos recibos é ilícita, embora se trate de um problema colocado entre o locador e a administração ... Não tendo a sociedade arrendatária alguma vez exigido do senhorio a passagem dos recibos da renda, sempre tendo pago esta, não podem agora os sócios reclamar uma indemnização por alegados
Relator: MÁRIO COELHO
prémio, inicial e único, e identificado nessas apólices o n.º do respectivo recibo, prevalecem as regras gerais do art. 787.º do Código Civil. 7. Emitido o recibo
Relator: MOREIRA DO CARMO
atestar se é uma figura ou outra, a saber: a) a existência de dois recibos separados, um para os cuidados de internamento e outro para tratamento médico, ou pelo menos ... recibo com os honorários discriminados e diferenciados; b) a relação contratual que une o médico à Clínica: tratando-se de um contrato de trabalho, ou uma prestação de serviços regular
Relator: Celeste Oliveira
facto de as operações se encontrarem documentadas em factura e recibo e terem sido devidamente inscritas na contabilidade faz presumir a existência das operações; mas, tal presunção deixa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pagamento efetuado, devidamente justificada por documentos de despesa com menção de quitação (faturas e recibos ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente. II. Comprovando-se que os cheques têm data
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tinha dado início aos procedimentos administrativos com vista ao pagamento, designadamente emitindo o recibo de indemnização cuja assinatura e posterior devolução solicitou à exequente como condição para efetuar o pagamento
Relator: Helena Ribeiro
não apenas os que tenham como proveniência a remuneração do fator trabalho. III- Dois recibos de vencimento, não constituem prova suficiente à demonstração do rendimento anual do trabalhador de modo
Relator: Helena Ribeiro
efeito, cujo efetivo pagamento deverá ser posteriormente documentado ou comprovado por meio de recibo emitido pelo credor, e quando assinadas pelo seu destinatário, constituem inequivocamente título executivo na aceção
Relator: VERA SOTTOMAYOR
atribuição. IV - O subsídio de exclusividade que o Réu fez constar dos recibos de vencimento faz parte integrante da retribuição do Autor e tendo o Réu, por sua iniciativa, deixado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
pela jurisprudência, no sentido do tipo de remuneração, regular, como seja a emissão de recibos verdes e não da frequência dessa remuneração, o que determina a violação do preceituado
Relator: MARIA CARDOSO
sobre o facto controvertido, que no caso em apreço respeita ao pagamento das facturas-recibo em causa. 5. A competência conferida à 2.ª Instância para reapreciar o julgamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pagamento (em 2008) pela associação executada dos serviços prestados em 2007, a exequente emitiu recibo de pagamento desses serviços, em que fez consignar a menção: “valor pendente: zero
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
através do qual o vício pudesse ser suprido, nomeadamente pelo mecanismo de exibição do recibo de renda que já ia fazendo tradição no direito anterior. (sumário da relatora
Relator: SÉRGIO CORVACHO
ofendida das quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal