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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- O contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor a traditio do prédio objeto do contrato-promessa ... contrato-promessa celebrado obteve da promitente vendedora a traditio do prédio objeto desse contrato-promessa, que veio a ser resolvido validamente pelo promitente-comprador, traduz na realização pelo detentor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIMSISSD entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre ... contrato promessa existe cláusula mediante a qual o promitente vendedor se obriga a vender o prédio ao promitente comprador ou a quem este indicar e se a escritura definitiva
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrapartida pela habitação do imóvel. IV- Demonstrando-se que o promitente-vendedor não consegue transmitir ao promitente-comprador o imóvel nos termos prometidos, ou seja, sem quaisquer ónus, hipotecas, penhoras ... fundamento no seu incumprimento definitivo. V- Como houve tradição do imóvel e o promitente-comprador é titular de um crédito no montante de € 111.220,00, resultante do não cumprimento imputável
Relator: TOMÉ RAMIÃO
seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado o sinal na data acordada no contrato promessa de compra ... promitente vendedor. 3. Havendo incumprimento (definitivo) do contrato por banda do promitente-vendedor, decorrente da venda a terceiro das frações objeto do contrato promessa, o promitente-comprador tem direito
Relator: MANUEL BARGADO
não o incumprimento definitivo. II - Mesmo incumbindo aos réus, promitentes-vendedores, a marcação da escritura, nada impedia a autora, promitente-compradora, que considera que aqueles voluntariamente não a marcaram
Relator: MOISÉS SILVA
Apenas o incumprimento definitivo do contrato promessa por banda do promitente vendedor confere ao promitente comprador o direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado ... 442º, nº 2, do C. Civil. 2. A circunstância de o promitente comprador proceder, dentro do prazo estabelecido, à marcação da escritura pública para realização do negócio prometido, dando conhecimento
Relator: VITAL LOPES
criar no tribunal uma convicção contrária à materialidade das declarações neles contidas. 5. O promitente-comprador, uma vez obtida a traditio do bem, apenas frui, em regra, um direito ... probatório que tenha agido convicto de lhe assistir o pertinente direito de propriedade, o promitente-comprador não detém o direito de embargar a penhora efectuada na execução. 7. O direito
Relator: VÍTOR SEQUINHO
constituído sinal e o imóvel prometido vender foi entregue pelo insolvente ao promitente comprador, é lícita, pelo que não equivale a incumprimento definitivo daquele contrato nem, logicamente, determina a aplicação ... Código Civil. 4 – Uma sociedade comercial que outorgou, como promitente compradora, em contrato-promessa como o descrito em 3, tendo como objectivo utilizar o imóvel para alojamento dos seus sócios
Relator: JOSÉ CRAVO
contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa que outorgue o contrato-prometido, não se identifica ... Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador se reserve a faculdade de designar outra pessoa para assumir a sua posição no contrato
Relator: Paula Moura Teixeira
contrato-promessa, só por si, não é suscetível de transferir a posse ao promitente-comprador. V. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. VI. Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
toda a factualidade atinente à invocada celebração do contrato-promessa entre credor reclamante (alegado promitente comprador) e o executado (alegados promitentes vendedores), pagamento do sinal, traditio do imóvel e incumprimento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
situação de incumprimento definitivo. III - A não comparência à escritura pública faz o promitente-comprador incorrer em simples mora. IV - Para que esta mora se transforme em incumprimento definitivo
Relator: JORGE CORTÊS - Relator por vencimento
imóveis em presença pelo preço correspondente às quantias por si recebidas, seja do promitente comprador, seja do adquirente definitivo, então a outorga de contrato de promessa com terceiro
Relator: EVA ALMEIDA
mediadora e o seu angariador como representantes dos promitentes vendedores, e como estes promitentes vendedores nunca asseguraram aos promitentes compradores a capacidade construtiva dos prédios, nem tinham conhecimento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
quem participe num contrato promessa. V - O legislador decidiu que a insolvência do promitente vendedor determina que se abandone o regime previsto no Código Civil e se aplique ... regime propositadamente erigido no CIRE. VI - Decidindo o administrador não cumprir, não tem o promitente comprador direito a uma indemnização calculada nos termos do art. 442.º Código Civil
Relator: JOSÉ AMARAL
pelo promitente vendedor, propalada extinção do contrato promessa ao negar-se a celebrá-lo a pretexto de ter devolvido o sinal prestado em triplo e que o primitivo comprador