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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
finalidades diferentes por parte da entidade empregadora (cfr. Alfredo Sousa, Infracções Fiscais Não Aduaneiras, 3ª ed., pág. 129), e noutro entendimento menos restritivo, há mesmo quem sustente que para ... destinadas à segurança social, sem necessidade de ulterior tramitação (cfr. Sá Gomes, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, pág. 265). O crime de abuso de confiança fiscal, independentemente da precisa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código de Procedimento e Processo Tributário, e em coerência com o caráter universal consignado aos processos disciplinados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde logo ... artigo 1.º, n.º 1. 19.ª — Com efeito, o processo de insolvência e os processos afins, convocam todos os credores, a fim de garantir a posição de cada
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A notificação prevista na al. b) do n.º 4 do
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
Portaria n.º 309/2020 de 31 de dezembro Sumário: Prorrogação da suspensão
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
IRC – Despesas não documentadas
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem
IRS – Regime simplificado; árbitro de futebol – aplicação do coeficiente previsto na alínea
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
cada crédito de cobrança duvidosa: a) Número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente; b) Número de identificação fiscal do ROC ou do contabilista certificado independente que efetuou a certificação ... Certificação do pedido 1 — O pedido é processado e validado centralmente e a sua aceitação provisória é confirmada pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de dois dias após
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade
IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3
IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares.
IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro.
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta.
IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos.
IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E.