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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
responsabilidade civil extracontratual (artigo 2.º, n.º 2, alínea k), do Código do Processo nos Tribunais Administrativos) como a ponto de a concessionária poder ser condenada em ação administrativa ... quer no processo tributário quer no processo contraordenacional. 18.ª — A execução fiscal é sustada, porém, se entretanto for declarada a insolvência do devedor, e apensado o processo, depois
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
magistrado consubstancia um incidente, inserível na tramitação de uma causa, que corre por apenso ao processo principal. Conhece, pois, regulamentação específica, sem embargo de lhe ser aplicável, designadamente quanto ... autonomamente o incidente de suspeição no Tribunal recorrido de modo a seguir-se o processado prevenido no artigo 122º do CPC, utilizando, ademais, fórmula patentemente conclusiva na narrativa utilizada sobre
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- São únicos pressupostos para requerer o complemento da sentença que declare
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
O dever de fundamentação da decisão proferida em sede de matéria de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Se o único facto que foi dado como provado na sentença
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
A tramitação urgente do processo de insolvência – com implicação no encurtamento de
Relator: RAMOS LOPES
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Um acidente de trabalho descaracteriza-se, não dando lugar à reparação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, pelo
Relator: ANTERO VEIGA
I - A igualdade de armas prende-se no seu essencial com o
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Exceto se for decretada a inversão do contencioso (art. 369º do
Relator: JOSÉ DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Os critérios que devem presidir à atribuição da casa de morada
Relator: MANUEL BARGADO
I - Atento o caráter doloso da conduta do réu, a elevada ilicitude
Relator: LÍGIA VENADE
I Não é possível, através de um procedimento cautelar comum declaradamente prévio
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - Os executados ou, no caso da insolvência, os insolventes/devedores, não