21 resultados nos descritores e sumários · 584 no texto integral
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º ... terá de ser entendido com o referido limite e aplicável quer ao processo principal, quer ao presente apenso, pelo que só em finalizando o pagamento relativo às prestações devidas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sede de reenvio prejudicial, no Acórdão proferido pela Grande Secção em 21/12/2011, nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. vs Secretary of State for the Home ... União Europeia reiterado o sobredito valor principiológico no Acórdão proferido em 16/02/2017 no processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sede de reenvio prejudicial, no Acórdão proferido pela Grande Secção em 21/12/2011, nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. vs Secretary of State for the Home ... União Europeia reiterado o sobredito valor principiológico no Acórdão proferido em 16/02/2017 no processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias
Relator: MATA RIBEIRO
processo de embargos corre por apenso ao respetivo processo de execução e, por isso, está dependente, também das vicissitudes que neste processo ocorram. ii) segundo uma tramitação normal e escorreita ... conduz à extinção da execução e consequentemente dos embargos a ela apensos, mas, apenas, o encerramento do processo de insolvência após realização do rateio final, ou quando se constate
Relator: BENJAMIM BARBOSA
deve ser ordenada a remessa, para apensação ao processo de insolvência, dos processos de oposição que correm por apenso ao processo de execução fiscal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
responsabilidade civil extracontratual (artigo 2.º, n.º 2, alínea k), do Código do Processo nos Tribunais Administrativos) como a ponto de a concessionária poder ser condenada em ação administrativa ... Público, quer no processo tributário quer no processo contraordenacional. 18.ª — A execução fiscal é sustada, porém, se entretanto for declarada a insolvência do devedor, e apensado o processo, depois
Relator: MANUEL BARGADO
massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos prevista nos referidos normativos corre por apenso ao processo de insolvência, cuja competência se encontra atribuída às Secções de Comércio. III – A instauração
Relator: JOSÉ AMARAL
causa ser de 500.000€, pois tal pedido deve ser dirigido ao respectivo juiz do processo e por este ser apreciado e decidido, sempre nas oportunidades legal e processualmente adequadas para ... sido citada, em acção declarativa para resolução de negócio em benefício da Massa apensa a processo de insolvência – que tem natureza urgente – em 28-04-2020 (data em que vigorava
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do artº 158, no prazo previsto no artº 169º e com o processamento por apenso nos termos do que dispõe o artº 170º do CIRE. II- E, não constitui
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
magistrado consubstancia um incidente, inserível na tramitação de uma causa, que corre por apenso ao processo principal. Conhece, pois, regulamentação específica, sem embargo de lhe ser aplicável, designadamente quanto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apreciado e reconhecido no âmbito de acção instaurada pelo mesmo autor – por apenso ao processo de insolvência referente aos réus na acção anterior – com vista à verificação do crédito reconhecido
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
tramitação urgente do processo de insolvência – com implicação no encurtamento de todos os prazos e o seu decurso em férias judiciais – sofreu uma evolução no sentido crescente desde ... artº 9º/1 do CIRE abrange todos os incidentes, apensos e recursos pela urgência do processo, quer tenham sido propostos antes ou após a propositura do processo de insolvência. (Sumário
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
prova pela totalidade dos depoimentos das testemunhas, que são os conteúdos do processo principal e dos apensos A, B e G, não obstante tenha referido alguns documentos em concreto
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
proferido despacho saneador e realizada audiência de julgamento a processar no processo principal, desdobrando-se os autos em apenso para fixação da incapacidade para o trabalho. III- Tal não obsta ... processual, a que no apenso de fixação de incapacidade sejam formulados quesitos relativos à causalidade e que as respostas dos peritos médicos sejam aproveitadas no processo principal, em conjugação
Relator: JORGE SANTOS
reclamação apresentada quando a insolvência apensa é encerrada antes do rateio final por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente
Relator: MATA RIBEIRO
incidental, no qual apenas se olvida a menção referente à dedução do pedido por apenso, mas que, atendendo à clareza da pretensão e aos fundamentos que são invocados, não limita ... processo. iv) por isso, não deve ser indeferido na fase liminar, pura e simplesmente o requerido, quando se impõe que o juiz providencie para que seja criado o respetivo apenso
Relator: PAULA DO PAÇO
apenso para fixação da incapacidade destina-se à fixação da natureza e grau de incapacidade que afeta o sinistrado ou o alegado sinistrado. II- Somente no processo principal é possível
Relator: Frederico Macedo Branco
referido diploma que “As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pelas Leis ... processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.” 3 - Decorre do novel artigo 176º, nº 2 do CPTA que “A petição, que é autuada por apenso
Relator: HEITOR GONÇALVES
causa de pedir entre os dois processos, a sentença de verificação e graduação de créditos proferida no âmbito do processo de insolvência (onde os AA. figuram como credores ... ficou validada e legitimada pelo trânsito em julgado da referida sentença proferida no apenso da insolvência, mormente quanto aos montantes e qualidades dos créditos dos trabalhadores, não podendo nesta acção
Relator: RUI MACHADO E MOURA
CIRE, uma vez que, face ao teor da sentença proferida no Apenso D, o referido imóvel manteve-se sempre na esfera jurídica dos insolventes, ora apelantes. - Isto porque, a massa ... insolvência, bem como pelos bens e direitos que este adquira na pendência do processo de insolvência e, ainda, por aqueles bens que forem sendo reintegrados no processo, através do exercício