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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
represente uma violação dos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídicas, os quais são afloramentos do princípio do Estado de direito democrático, princípio basilar que constitui verdadeira trave
Relator: SOFIA DAVID
pelo presidente da junta; II - Porém, como forma de garantir quer a efectivação do princípio democrático, decorrente da circunstância de os vogais serem também órgãos eleitos, quer a segregação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
três anexos, para finalidades díspares, ser materialmente inconstitucional, por violar os princípios do Estado de Direito Democrático, igualdade, proibição de excesso e direito à propriedade e iniciativa privada, habitação
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
inscritos na Constituição da República Portuguesa e não contendam com os princípios ínsitos no Estado de Direito Democrático, proclamado no respetivo artigo
Relator: JORGE BISPO
juízo de prognose, tenha a potencialidade de, em julgamento, ultrapassar a barreira do princípio in dubio pro reo. III) Só este critério da possibilidade particularmente qualificada ou probabilidade elevada ... Direito Democrático, e é o que melhor se compatibiliza com a tutela da confiança do arguido, com a presunção de inocência de que ele beneficia e com o princípio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Esta também a razão porque não se mostram violados os princípios constitucionais do Estado de Direito e da legalidade democrática, previstos nos artigos
Relator: João Conde Correia dos Santos
entidades públicas e privadas e consubstancia uma parcela do princípio da socialidade, enquanto vertente fundamental do Estado de direito democrático; 2.ª Nem a Lei Fundamental
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
daquele prazo, sob pena de violação dos princípios da confiança e da segurança do direito, que emanam do Estado de Direito Democrático. (Sumário do Relator
Relator: Helena Ribeiro
local. 4- Existe um princípio regra da proibição da auto- impugnação para se evitar que posições divergentes dos eleitos locais, embora saudáveis ao exercício democrático da atividade dos órgãos executivos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido foi submetido em Espanha. III - Ora, mesmo sendo a fundamentação da decisão um princípio com assento constitucional – em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial ... 205º da CRP), dada a sua proeminência enquanto garantia integrante do Estado de direito democrático –, só importa o vício da nulidade da decisão pela falta de fundamentação imposta pelo
Relator: RAMOS LOPES
processo que não caibam às partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (art. 194º do CIRE), por se tratar de flagrante violação ... 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem) e do princípio da igualdade das partes e da igualdade de armas (art. 4º do CPC): não só o conhecimento do relatório
Relator: ORLANDO GONÇALVES
juízos de valor. IV – Em matéria de direitos fundamentais deve atender-se ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, consagrado no art.º 18.º, n.º 2 da nossa ... debate político e dos objetivos que se visam com a campanha eleitoral nos regimes democráticos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estado, ora de promover iguais oportunidades educativas e condições para que todos participem democraticamente na vida coletiva (cf. n.º 2 do artigo 73.º da Constituição), ora de fomentar ... artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, representa o mais fiel corolário dos princípios da progressividade, da flexibilidade e da diversidade na administração dos incentivos, sobretudo desde as alterações