14 resultados nos descritores e sumários · 434 no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
dever de auxilio e da boa fé processual, dos princípios antiformalista, pro actione, in dubio pro habilitate instantiae e da igualdade das partes; IV - Nessa medida, não é apenas ... processo. Tal postura apenas terá como limites a salvaguarda da igualdade formal entre as partes e o respeito pelo princípio do contraditório, pelo ónus do princípio do dispositivo e pela
Relator: Paulo Moura
não o efetuarem dentro do momento processual adequado, tal não implica qualquer tipo de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, da causalidade, da proporcionalidade ou de acesso à justiça
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
NCPC. 6.- O princípio da adequação formal, consagrado no art. 547º NCPC (adequação formal) não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando ... soluções legais que incentivam a economia processual e, sobretudo, a resolução global do litígio. 8.- Os princípios do contraditório e da igualdade de armas são reflexos do princípio geral
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
interesses em litígio, comportamento processual das partes, complexidade da tramitação processual e das questões a decidir), em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da igualdade
Relator: BARATEIRO MARTINS
qualquer atividade económica. 2 - Não é o caso – não sendo o PEAP o meio processual próprio – de devedores que exploram uma estufa de flores, organização em que, conforme referem, têm ... estando em causa débitos pessoais dos devedores e duma empresa dos devedores), o princípio da igualdade não pode ter uma “geometria variável”, ou seja, não se pode dizer, no confronto
Relator: RAMOS LOPES
não caibam às partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (art. 194º do CIRE), por se tratar de flagrante violação do processo equitativo ... 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem) e do princípio da igualdade das partes e da igualdade de armas (art. 4º do CPC): não só o conhecimento do relatório
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
assim de se reconhecer razão às Autoras quando apontam para a violação dos princípios da igualdade e do contraditório; I.5-leitura contrária levaria à consideração da inconstitucionalidade de tais preceitos ... irregularidades) como absolutamente discricionárias/arbitrárias; I.6-tal admissão não teve em conta a realidade processual dos autos e decidiu contra a mesma, pois que não considerou que não se trata
Relator: JORGE TEIXEIRA
representante de um credor, a tomada de posição em defesa dos interesses nesta fase processual deve ocorrer mediante requerimento, como acontece com os demais credores ou interessados, e não através ... vista ao Ministério Público., sendo, no entanto, observado o princípio do contraditório, nos termos supra referidos, em plano de igualdade entre todos os interessados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
efeitos do início da contagem do prazo. XIV. A invocação da violação do princípio da igualdade e do direito fundamental de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, previsto ... modo de contagem do prazo, que não se faz nos mesmos termos da lei processual civil. XV. O que decorre da autonomia da justiça administrativa em relação à justiça cível
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia
Relator: MOREIRA DO CARMO
interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois ... princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal
Relator: MOREIRA DO CARMO
interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois ... princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal
Relator: JORGE BISPO
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática
Relator: VITAL LOPES
princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade ... reporta a liquidação podendo a matéria tributária fixada oficiosamente colidir com o princípio constitucional da tributação real, a decisão de rejeição liminar proferida com fundamento na falta de causa