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Relator: Rosário Pais
artigo 52.º do CIRS. VI - O princípio da capacidade contributiva exprime e concretiza o princípio da igualdade fiscal ou tributária. Isto porque se o princípio da igualdade tributária pressupõe ... critério - que há de servir de base à comparação. Neste sentido, o princípio da capacidade contributiva opera tanto como condição, ou pressuposto, quanto como critério ou parâmetro da tributação. * * Sumário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O princípio da igualdade dos credores (art. 194.º do CIRE) é um princípio basilar do processo insolvencial ... perspectiva, uma violação grave, não negligenciável, das regras aplicáveis. II. O princípio da igualdade das partes (art. 4.º do CPC), concretização do princípio constitucional da igualdade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
ponderação dos interesses em presença, respeitando, pois, o princípio da proporcionalidade. IV. Igualmente se mostra respeitado o princípio da igualdade se a diferenciação de tratamento ocorre entre situações distintas ... interesses particulares desfavoravelmente afetados pela alteração, pelo que não se mostra violado o princípio da proteção da confiança. VI. O artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
manutenção do muro. 7. - Também não se verifica, num tal caso, violação do princípio constitucional da igualdade ou da tutela jurisdicional efetiva, posto não poder formular-se um juízo
Relator: DORA LUCAS NETO
interessado; ii) A aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm de ser devidamente ponderados com o princípio da legalidade, aqui, muito em particular ... pena de com grande facilidade se resvalar para outras violações de princípio, como o da igualdade e o da concorrência; iii) A faculdade de o interessado em procedimento administrativo juntar
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
princípio da proporcionalidade (art. 18º, n.º 2, da CRP) e de proibição do arbítrio. V- Assim, os valores inerentes ao referido princípio da igualdade têm necessariamente que conter critérios ... Estado e da Segurança Social), importa ainda ponderar, em respeito do princípio da proporcionalidade (intrínseco ao princípio da igualdade dos credores) designadamente: i) a percentagem de redução operada para
Relator: BARATEIRO MARTINS
estando em causa débitos pessoais dos devedores e duma empresa dos devedores), o princípio da igualdade não pode ter uma “geometria variável”, ou seja, não se pode dizer, no confronto ... proceder como se a garantia menos sólida não existisse e dizer que o princípio da igualdade é respeitado por todos – tal credor hipotecário com uma garantia menos sólida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
princípio da igualdade dos credores, plasmado no art.194 CIRE, é um princípio estruturante na regulação do plano de revitalização ou do plano de insolvência, muito embora não tenha carácter absoluto ... fixam os princípios a que ele deve obedecer imperativamente e as que definem os temas que a proposta deve apresentar. 3.- Verifica-se violação do princípio da igualdade de credores
Relator: RAMOS LOPES
não caibam às partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (art. 194º do CIRE), por se tratar de flagrante violação do processo equitativo ... 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem) e do princípio da igualdade das partes e da igualdade de armas (art. 4º do CPC): não só o conhecimento do relatório
Relator: MATA RIBEIRO
apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não significa que a Constituição da República Portuguesa imponha a exigência de igualdade absoluta em todas as situações, não proibindo ... normas em causa que estipulam sobre juros consubstanciem determinações que violem o principio constitucional da igualdade tal como o mesmo é caraterizado no art.º 13.º da CRP, pois
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
recorrente o devido cumprimento aos ónus impostos pelo art. 640.° do NCPC. 6.- O princípio da adequação formal, consagrado no art. 547º NCPC (adequação formal) não transforma o juiz ... princípios do contraditório e da igualdade de armas são reflexos do princípio geral da igualdade das partes (art. 4º NCPC), através dos quais o legislador procurou garantir às partes idênticos
Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade
Relator: CANELAS BRÁS
regime legal da aprovação do Plano de Pagamentos vigora o princípio da igualdade dos credores, mas isso não significa que não possam ocorrer reduções nos créditos ou nas condições
Relator: CANELAS BRÁS
revitalização, não deve o Tribunal homologar o Plano de Recuperação – por violar o princípio da igualdade entre credores, nos termos dos artigos
Relator: JORGE CORTÊS
apresentação de alegações pré-sentenciais, sucessivas, não constituem, no caso, violações do princípio da igualdade de armas. 2. Não padece de falta de fundamentação o acórdão arbitral que, confrontado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
independentemente do grau - mais ou menos reforçado - de que se revista). III. O princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º do CIRE, sendo imperativo não é absoluto
Relator: SOFIA DAVID
interesse para a causa mas não alegados pelas partes; VII – Não viola o princípio da igualdade a diferenciação, no âmbito de um concurso externo de recrutamento, entre o recrutamento
Relator: MANUEL BARGADO
omissão não constitui qualquer nulidade da decisão por falta de pronúncia. V - O princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, significa no plano do direito
Relator: ALBERTO BORGES
princípio constitucional da igualdade que determina a aplicação de idênticas regras na operação do cúmulo jurídico contemporânea ou posterior à condenação por cada um dos crimes e, igualmente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia