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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
documento contabilisticamente relevante, porque gerador de proveitos, é a fatura. IV. O principio da especialidade dos exercícios é um principio contabilístico que surge como corolário do princípio da anualidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade no âmbito do processo à ordem do qual foi emitido e cumprido o Mandado de Detenção Europeu, não estando ... ção da liberdade do arguido, não tem sentido a invocação da violação do princípio da especialidade. II) O arguido foi regularmente notificado por via postal simples remetida para a morada
Relator: BARATEIRO MARTINS
sociedade que as prestou) a nulidade de tais garantias, por violação do princípio da especialidade do fim (constante do art. 6.º/1 do CSC), provar que tais garantias foram
Relator: SÉRGIO CORVACHO
execução do MDE e pedido do Estado de emissão, o afastamento do princípio da especialidade, relativamente a um requerido que a ele não tenha renunciado, já entregue ao Estado emissor ... âmbito de anterior MDE. II – O afastamento do princípio da especialidade deve ser determinado, no caso em que se destine ao cumprimento de pena de prisão, cuja medida observe
Relator: ANA PINHOL
I.O princípio da especialização dos exercícios (artigo 18.º do CIRC), porque
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prédio ou terreno posteriormente ao registo de hipoteca, por força dos princípios da actualidade, da imediação e da especialidade que caracterizam os direitos reais, para este efeito se equiparando ... nova fracção num prédio urbano constituído em propriedade horizontal) já que, atendendo ao princípio da especialidade, a hipoteca não pode estender-se por força da lei aos imóveis que não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
princípios orientadores do processo especial de acompanhamento de maiores é o da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, não só para se poder conhecer a real ... medidas de acompanhamento mais adequadas a essa situação. 2. Face a tais finalidades e princípios a audição direta e pessoal do beneficiário surge como obrigatória, pelo que a sua dispensa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do que se pretende que seja a vontade dos credores, e os limites da intervenção do juiz ... inexequibilidade, independentemente do grau - mais ou menos reforçado - de que se revista). III. O princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º do CIRE, sendo imperativo não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
alínea a) daquele art.º 770.º do C.C. estão subordinados a forma especial, vigorando o princípio da liberdade de forma, consagrado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 18º da CRP) - de alguns principios de Direito penal justifica-se como direta decorrência do principio do Estado de Direito material (especialmente atento às restrições a direitos fundamentais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
colaboração que se impõe, tanto à Administração Tributária, como aos contribuintes, baseia-se no princípio da boa-fé ou da protecção da confiança – nº 2 do artigo 59º ... relações tributárias revela-se a diversos níveis, assumindo um relevo muito especial quando conexionado com o princípio da verdade declarativa, enquanto regime regra da tributação. IV - A circunstância
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- No PEAP não é exigível a certificação de que o devedor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O princípio da igualdade dos credores, plasmado no art.194 CIRE, é
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de acompanhamento de maiores encontra-se o da imediação (pelo tribunal/juiz) na avaliação da situação física e/ou psíquica do beneficiário
Relator: PAULO REIS
âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não comporta a reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito, sendo ... designadamente por força da ofensa do princípio da igualdade das partes ou por via da violação do princípio do contraditório, mas a mera discordância por parte da autora relativamente
Relator: LUÍS CRAVO
todos os processos, sem exceção. II – Isto porque entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de Acompanhamento de Maiores encontra-se o da imediação (pelo tribunal/juiz) na avaliação
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado