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Relator: ALDA MARTINS
podia ser levantada, e, não o tendo sido, nada obsta a que, atento o princípio da celeridade processual, seja afectada a recurso interposto posteriormente pela mesma parte, com vista ... ponderação dos interesses concretos e das circunstâncias de cada caso, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade. 4. Assim, no confronto entre, por um lado, o direito à prova/contraprova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outro lado, essa aplicação esteja sempre sujeita ao respeito do princípio da proporcionalidade (com sede constitucional no artigo 18º/2, 2ª, parte da CRP), que se desdobra em quatro subprincípios, todos ... segue na escala decrescente da gravidade não assegurar o fim cautelar visado e for proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não se considerar ofensivos ou tão somente constitutivos de injúria leve. III – O direito constitucionalmente consagrado no art.º 37.º, n.º 1, da Constituição da República, de liberdade ... valor. IV – Em matéria de direitos fundamentais deve atender-se ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, consagrado no art.º 18.º, n.º 2 da nossa Lei Fundamental
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio ... processo se encontra afetado de nulidade, incluindo o julgamento e a sentença, por constitucionalmente insustentável (artigos 32º nº 1, 18º nº 2 e 20º nº 4 e 5 da Constituição
Relator: JORGE BISPO
decorrente de sucessivas condenações em pena acessória de proibição de conduzir, não viola o princípio da proibição de penas automáticas consagrado no art. 30º, n.º 4, da Constituição ... como necessária e proporcional à salvaguarda de outros direitos constitucionalmente garantidos, pelo que também não viola os princípios da proporcionalidade e da necessidade. III) Apenas a falta dos requisitos previstos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
montante dos créditos não satisfeitos pois tal interpretação levantaria problemas de constitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso. V - Na fixação do montante indemnizatório deve
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. III - Também o direito à identidade pessoal tem consagração constitucional, mas a lei rodeia-o de cautelas em respeito do direito ... chamado princípio da “concordância prática” que se traduz numa mútua compressão por forma a atribuir a cada um a máxima eficácia possível, respeitando o princípio da proporcionalidade. V - Entre
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
livrança pelo portador. VII. Tal interpretação não viola qualquer princípio constitucional, designadamente da segurança jurídica, proteção da confiança, proporcionalidade e igualdade
Relator: RICARDO LEITE
titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Decorre do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.º da CRP, e do artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição de acesso a documento ... terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe-se ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
artigo 194º, n.º 1, do CIRE, que prevê que o plano obedece ao princípio da igualdade (de tratamento) dos credores e cuja violação – como norma imperativa que é – deve ... restrições, como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade (art. 13º da CRP), o princípio da proporcionalidade (art. 18º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
poderão invocar-se o princípio constitucional do acesso à justiça e aos tribunais consagrado no artigo 2.º da CRP, e os princípios da proporcionalidade e da proibição de excesso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
final do n.º2 do artigo 272º do Código de Processo Civil e o princípio da tutela jurisdicional efectiva, consignado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição ... partes, violando-se o princípio da proporcionalidade e até o direito de acesso aos tribunais, neste caso o direito ao recurso (acórdão do Tribunal Constitucional n.º 421/2013, Diário
Relator: ANIZABEL PEREIRA
não foi equiparada ao casamento e as normas respeitantes ao casamento não devem, em princípio, ser aplicadas à união de facto por via da analogia. - Assim, a decisão sobre ... violar o princípio constitucional da proteção da família ínsito no art. 36.º, n.º 1 da CRP, conjugado com os princípios da igualdade e da proporcionalidade
Relator: JOSÉ DIAS
violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos à igualdade e da tutela jurisdicional efetiva, na dimensão de um processo materialmente justo, conforme acórdão do Tribunal Constitucional n.º 527/16
Relator: CRISTINA FLORA
normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.”; II. No seguimento do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 378/2018, impõe-se não desaplicar a norma constante ... C/2013, de 31 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 5. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 7.- Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186
Relator: JORGE BISPO
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática