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Relator: HELENA MELO
disposto no artº 9º do CC, é possível concluir que, embora a personalidade cesse com a morte do titular dos direitos, alguns direitos de personalidade – ofensa ilícita e ameaça ... ofensa à sua personalidade física ou moral - gozam ainda de protecção para além da sua morte, o que resulta da adoção da expressão igualmente no nº 1 do artº 71º
Relator: Helena Ribeiro
Ministérios não detêm personalidade judiciária e apenas detêm legitimidade passiva quando estejam em causa ações ou omissões imputáveis à pessoa coletiva Estado e não se trate de processos que tenham ... Ministérios detêm legitimidade passiva, o que acontece é que o legislador lhes estendeu a personalidade judiciária atribuída ao Estado, para que estes possam intervir como sujeitos processuais, nas ações
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
concreto e alguns dos depoimentos de testemunhas. II- Justifica-se a desconsideração da personalidade societária quando se utiliza a personalidade coletiva para a obtenção abusiva de interesses estranhos
Relator: SOFIA DAVID
Estado Português, a demanda deve fazer-se contra o Estado, que é quem tem personalidade judiciária para figurar como R; II - A falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
planos em que a mesma se coloca: no plano da tutela do direito de personalidade, no plano do direito do ambiente e no plano constitucional. Esses outros níveis de tutela ... fundamentos de reacção contra uma actividade poluente. VI- Sendo os direitos de personalidade verdadeiros direitos fundamentais, a ponderação que se fez, dando prevalência ao direito dos autores a uma vida
Relator: ALBERTO RUÇO
não contém um preceito que preveja exatamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas a sua justificação resulta na generalidade dos casos do princípio da boa fé que informa ... direito constante do artigo 334.º do mesmo código. 2.- O levantamento da personalidade jurídica da sociedade só deve ser feito quando não há outro modo de salvaguardar os interesses
Relator: JORGE BISPO
prevenção, desde se possa dizer que tais comportamentos anteriores contribuem para caracterizar uma personalidade do ponto de vista da sua conformação com o direito, não funcionando nunca automaticamente, mas exigindo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
proporcionalidade. V - Entre os limites à liberdade de expressão encontram-se os direitos da personalidade, mais precisamente, o direito à honra, à privacidade e à imagem, os quais, alicerçados
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
acção fundada em violação de direitos de personalidade e em assédio laboral de trabalhadora podem figurar como partes passivas, além da empregadora, o autor da ameaça ou ofensa, quer este ... quando seja descrito como autor da prática repetida de actos ofensivos de direitos de personalidade da trabalhadora. IV - Uma empresa terceira, empregadora de trabalhador que assedie sexualmente outrem que não
Relator: LUÍS CRAVO
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Deve considerar-se cumprido o princípio do contraditório, consagrado no artigo 3
Relator: JOSÉ AMARAL
proibição da fraude à lei ou no regime da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. IV. Ao princípio da liberdade económica está associado, em regra, o da liberdade de concorrência entre ... factualidade apurada e a não apurada, mesmo à luz da desconsideração da personalidade jurídica, potenciada pelo recurso aos mecanismos do abuso de direito, da boa-fé ou da proibição
Relator: JOÃO AMARO
liberdade e/ou autodeterminação sexual, próprio de todos os crimes sexuais, o livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual Ao contrário do crime continuado [cuja inserção doutrinária também nasceu ... diminuição da culpa pelo facto», um aumento da culpa enquanto negligência na formação da personalidade ou de perigosidade censurável»]. Na verdade, não se vê que diminuição possa existir no caso
Relator: JOÃO AMARO
deixar de assinalar-se, diminui a referida gravidade do ilícito global -). - No contexto da personalidade unitária dos arguidos, nomeadamente ponderando a idade dos mesmos (ambos ainda muito jovens), o modo ... globalidade dos factos seja reconduzível a um desvalor que radique, claramente, na personalidade dos arguidos/recorrentes. - Por outras palavras: a nosso ver, sopesando todos os elementos constantes dos autos, não podemos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
determinação da pena única devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, em consonância com o estabelecido no Artº 78º do Código Penal, devendo também ... criminal do agente, com manifesto interesse para a correcta apreensão da evolução da sua personalidade, designadamente quanto à sua propensão criminosa, sendo elemento necessário e até imprescindível para a apreciação
Relator: JORGE SANTOS
todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade ... restrições sobre o da “tranquilidade” do suposto pai, por constituir um direito de personalidade de valor social e moral de maior relevância. III- O artigo 1817º
Relator: PAULO REIS
detetada, traduzida em défice de controlo de impulsos no contexto de estruturação disfuncional da personalidade (perturbação explosiva da personalidade), levam à necessidade de imposição de determinados limites e a ponderação
Relator: JOÃO AMARO
grau de culpa nela espelhados, atendendo ao longo passado criminal do arguido, olhando à personalidade do mesmo (revelada, além do mais, na própria audiência de discussão e julgamento que teve
Relator: CARLOS MOREIRA
Porque o deferimento da contradita constitui um acentuado desmerecimento para os direitos de personalidade da testemunha, com grave afetação da sua presumida idoneidade/probidade, ele apenas pode ser decretado se factos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
médicos aos progenitores sem consentimento destes, por constituírem uma violação dos seus direitos de personalidade