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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
actividade. 2. O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador que integre a estrutura estável ... facto constitutivo da garantia real que pretendiam efectivar, a atribuição do privilégio imobiliário especial previsto na al. b) do nº 1 do artigo 333º do Código de Trabalho pressupõe
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
junho, encontram-se especialmente garantidos por privilégio mobiliário que impende sobre a viatura usada no atravessamento ilícito da portagem, se, ao tempo, fizesse parte do património do devedor ... património de quem seja devedor de taxas de portagem, coimas por infração praticada nos sistemas de cobrança de portagens e demais despesas acrescidas. 26.ª — O referido privilégio creditório especial
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
duas participações sociais, que inequivocamente integram o património indiviso do dissolvido casal. IV- Não sendo atribuído pelo contrato de sociedade um direito especial à gerência e não existindo qualquer outra
Relator: SÉRGIO CORVACHO
consideração não apenas os seus rendimentos e encargos actuais, mas também as vantagens patrimoniais de que ele beneficiado, por via da conduta criminosa. Nesta perspectiva, a restituição pelo arguido ... abrir mão das referidas vantagens patrimoniais, comprometeria irremediavelmente qualquer eficácia preventiva da reacção penal, seja ao nível geral, seja no plano especial, pois faria dessa actividade criminosa uma operação lucrativa
Relator: PAULO REIS
limites e a ponderação de um especial auxílio sobretudo ao nível do livre exercício de atos de disposição e também de administração do património do requerido, exigências que levam
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prevê como critério especial que a indemnização é fixada em função dos montantes dos créditos não satisfeitos e até às forças dos respetivos patrimónios. VI - A fixação do grau
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
licenças especiais para a emissão do ruído em zona habitacional, de modo frequente, em especial no período do Verão, em julho e agosto, sem a formulação dos citados juízos próprios ... necessário, mediante a realização de medições acústicas. IV. A pretensão indemnizatória pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das atividades ruidosas e da afetação dos direitos ao sossego, ao repouso
Relator: Helena Canelas
I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
uniões de facto só podem ter os direitos que a lei que as rege especialmente lhes confere, não sendo legítimo estender-lhe as disposições referentes ao casamento. III - Perante ... estipulação legal sobre a matéria, a união de facto é insuscetível de originar um património comum entre os membros da união de facto que tenha de ser partilhado ou liquidado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
ainda que um dos pedidos seja o de condenação da seguradora em danos não patrimoniais por incumprimento contratual, dada a complexidade da causa de pedir e sua conexão ... acidente de trabalho e suas consequências, questões para as quais a jurisdição laboral está especialmente vocacionada
Relator: Frederico Macedo Branco
para o interessado. 4 - Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Tendo em linha de conta ... intervenção no processo, justifica-se que o quantum indemnizatório fixado para os danos não patrimoniais atente nessas circunstâncias, de modo equitativo. 5 - No caso vertente, considerando que o dano moral
Relator: Helena Canelas
I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e
Relator: Helena Canelas
I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e
Relator: ALBERTO RUÇO
âmbito das suas especiais atribuições; ou quando defendem os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável, abarca, desde ... trabalho dependente, relações com os utentes, com fornecedores de bens e serviços e ao património
Relator: RAMOS LOPES
está excluído ao consumidor o direito indemnizatório – o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de bens defeituosos/desconformes, nas relações de consumo, tem previsão no artigo 12º ... defeituoso da prestação, visando a reparação ou ressarcimento do defeito, estando sujeito ao regime especial da compra e venda e, assim, também aos consagrados prazos curtos de caducidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
para efeitos de cálculo da indemnização devida pelo despedimento ilícito. VI - Os danos não patrimoniais apenas serão atendíveis se realmente assumirem patente relevância, aferível por um padrão objectivo (cfr. Pires ... plausível relação de causa e efeito, a lesão resultante do comportamento do empregador assume especial relevo, podendo dizer que a gravidade vai notoriamente para além daquela que sempre resulta, duma
Relator: VERA SOTTOMAYOR
formulados pelo Autor, independentemente da veracidade ou não do alegado. II - Decorre do regime especial aplicável a este tipo de acidentes que apenas o empregador, seu representante ou entidade ... 98/2009, de 4/09, designadamente pelo pagamento de indemnização por danos não patrimoniais. III - Cabia ao Autor alegar que o acidente ocorreu por inobservância de normas de segurança, bem como alegar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ... interesse da defesa de bens do Estado, ainda que se encontrem concessionados, em especial, a defesa do domínio público, decorrente das normas do Regulamento aprovado pela Entidade Requerida em termos
Relator: JOSÉ AMARAL
obras necessárias mas também a compensação ao proprietário do prédio dominante por prejuízos patrimoniais que a sua execução, tal como autorizada e atingindo o prédio daquele, lhe cause. Para ... execução de sentença. 9. Assim se adequam, em moldes similares aos da antiga acção especial de arbitramento prevista nos artºs 1052º, 1053º e 1057º, do velho CPC, à actual tramitação