39 resultados nos descritores e sumários · 478 no texto integral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções
Relator: ELISA SALES
telecópia, estabelecendo o artigo 4.º do último dos diplomas mencionados a obrigatoriedade de serem remetidos, no prazo de 10 dias (o prazo inicial de 7 dias previsto
Isenção – Obrigatoriedade de emitir fatura / programa certificado
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
consumidor, integrando a chamada “ordem pública de proteção” e, por isso, em face da obrigatoriedade legal da integração prévia e automática no PERSI nos termos dos arts 14º/1 e 39º
Rendimentos obtidos em França. Prova da retenção na fonte. Obrigatoriedade de englobamento. Direito da União Europeia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Nos termos do artigo 175.º, n.º 1 do CPTA
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Artº 119º, al. c), do mesmo diploma legal. II - Não obstante a regra da obrigatoriedade de audição pessoal e presencial do arguido, neste domínio, nas situações em que não seja
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
realização. V. A lei processual civil e administrativa consagram a regra da obrigatoriedade da audiência prévia. VI. Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual ... juiz introduzir um desvio à tramitação legal do processo – que consagra a obrigatoriedade da realização da audiência prévia – quando as especificidades da causa o justifiquem, é condição que ocorra
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
encontrem no exercício efetivo de funções de autoridade de saúde, que impliquem a obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que forem solicitados, têm direito a um suplemento remuneratório, cujo montante ... estejam, de facto, sujeitos ao regime de disponibilidade permanente, entendendo-se como tal a obrigatoriedade de apresentação ao serviço, sempre que sejam solicitados, mesmo que fora do período normal
Relator: HELENA LOPES
385/88, cuja redacção é idêntica e que manteve no artº 6º, nº 1 a obrigatoriedade da redução do contrato a escrito), a lei veda apenas a invocação da nulidade ... julgado. . Assim, por força do disposto no artº 36º do DL 385/88, a obrigatoriedade de conversão da renda em dinheiro ou em dinheiro e géneros, aplica-se a todos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
120º. Já a omissão de diligências, nomeadamente de produção de prova cuja obrigatoriedade não resulte de lei, não dá origem a essa nulidade (neste sentido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes
Relator: SÉRGIO CORVACHO
contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
não à decisão administrativa proferida pela ACT. II. As empregadoras que têm a obrigatoriedade de manter o livrete individual de controle (LIC) à disposição das entidades fiscalizadoras são aquelas
Relator: MARIA DOMINGAS
valor da venda, resultando do n.º 2 do preceito apenas e só a obrigatoriedade de audição do(s) credor(es) com garantia real, que será(ão) sempre ouvido
Relator: MOREIRA DO CARMO
contentam com a indicação do depoimento e identificação de quem o prestou, sem obrigatoriedade de transcrição; com a fixação electrónica/digital do início e fim dos depoimentos e a transcrição
Relator: MARIA DOMINGAS
lesões crânio-encefálicas dos sinistrados em acidentes de viação envolvendo motociclos, daí a sua obrigatoriedade. II. Provado nos autos que o autor levava o capacete desapertado, o que teve
Relator: Paulo Moura
obstante o n.º 2 do artigo 82º do RGIT não mencionar expressamente a obrigatoriedade de apresentação de conclusões no recurso deduzido no tribunal tributário, a jurisprudência tem entendido aplicar
Relator: ANA BRITO
núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo
Relator: GILBERTO DA CUNHA
obrigatoriedade estabelecida no nº 2 do artº 374º do CPP do tribunal indicar as provas e fazer o seu exame crítico, reporta-se apenas às que serviram para formar