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Relator: BENJAMIM BARBOSA
relação de prejudicialidade entre o objecto de uma acção administrativa em que se impugna o acto que autoriza a aplicação da CGAA e o objecto da impugnação judicial das liquidações ... impugnação judicial, como sucede no presente caso. xii. O âmbito do caso julgado está objectivamente limitado pela relação silogística que se estabelece entre a decisão concreta e os factos
Relator: MANUEL BARGADO
I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida
Relator: Barbara Tavares Teles
limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. 2. No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência
Relator: Tiago Miranda
I – Tendo a sentença recorrida rejeitado a pronuncia sobre a alegação de
Relator: Tiago Miranda
I – O conceito de “pronúncia” sobre questões que o juiz “deva apreciar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Perante a alegação efectuada em fundamento do seu direito e não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
32º, nº. 5, da CRP), os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, que, nos termos do art. 283º
Relator: JOÃO NOVAIS
constantes da acusação, porquanto é através destas duas vias que se ultrapassam os limites do objecto do processo definidos na dita peça processual. II – Todavia, não se excluem situações
Relator: HELENA BOLIEIRO
presunção de flagrante delito [na modalidade de ser o agente encontrado com objectos ou sinais que mostrem inequivocamente que o cometeu – artigo ... narrada no n.º 2, nem aduziu qualquer outra circunstância que, dentro dos limites do objecto do processo, servisse àquele propósito de ilustrar factualmente que sequência existiu entre
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
existência de critérios objectivos que permitam no futuro avaliar o objecto da fiança, em moldes que o fiador possa, ab initio, conhecer os limites da sua obrigação ou, pelo menos
Relator: RAMOS LOPES
denúncia do contrato no caso de se verificar manifesto incumprimento dos objectivos, como verificado). V. Não excede os limites impostos pela boa fé a parte que actua a faculdade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
superior a 10 por cento”, posto que limitam, e em alguns casos excluem, o direito à indemnização, resultando, assim, um esvaziamento do objecto do contrato. III- Deve ser desconsiderada ... Relação, enquanto instância de recurso também quanto à matéria de facto, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
precisos limites e termos em que ela julgou a causa, não abarcando, portanto, qualquer questão ou pretensão que não possa ser incluída dentro desse termos e limites. II – Assim sendo ... dentro desses termos e limites que se constitui o caso julgado, não incluindo, portanto, quaisquer questões/pretensões que não foram objecto de qualquer apreciação, julgamento ou definição
Relator: RAMOS LOPES
causa de pedir não enquadrada (não contida ou limitada) na relação jurídica controvertida – e por isso não sendo tal modificação objectiva da instância suportada em preceito que a admita
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
objecto do processo” cristaliza-se, deduzida que seja a acusação, com as variáveis que podem ser introduzidas pela defesa e pelo poder de investigação do tribunal, balizado pelos arts ... juiz está limitado pelo thema decidendum, está igualmente sujeito à obrigação de o esgotar, quer na contribuição dada pelo Ministério Público quer pela defesa, na definição desse objecto
Relator: CRISTINA FLORA
custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto ... perante um complemento de remuneração, limita-se a afirmar de forma genérica, sem concretizar, ou enumerar qualquer facto índice respeitante concretamente ao trabalhador objecto da acção de inspecção interna
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
existe um limite temporal (equivalente, por exemplo, aos prazos máximos de duração do inquérito ou da prisão preventiva) findo o qual tenham de ser restituídos os objectos apreendidos (a não ... pressuposto do jus puniendi do Estado - também dificilmente se compreenderia a existência de quaisquer limites temporais. III) Inexistindo tais limites temporais, encontrando-se a investigação criminal em curso, envolvendo
Relator: JOSÉ AMARAL
Numa acção que tem por objecto a restituição in natura, ou compensação pelo respectivo valor, de uma parcela restante de certo prédio rústico (pertença do autor ... decidida perícia com objecto fixado, não pode ser consentida. 3. É que o direito à prova não compreende a exploração massiva e sem outros limites de meios legais que não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
impor o dever objectivo de cuidado, está a afirmar, num plano normativo, o verdadeiro sentido onto-antropológico que liga o agir entre os homens. Não prescinde, objectivamente, da imputação ... segurança. V - A ideia mestra da causalidade, ou teoria da adequação, é a de limitar a imputação do resultado àquelas condutas das quais deriva um perigo idóneo de produção