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Relator: TERESA COIMBRA
declarações, sem que tal o possa desfavorecer. 4. O cumprimento de pena privativa de liberdade em regime de permanência na habitação, previsto no art. 43º do CP, vai além ... privação da liberdade, porque contém a possibilidade de promover uma mudança na vida de quem deixou de poder viver em liberdade, mas não apresenta uma perigosidade tal que tenha
Relator: JORGE BISPO
crime de "importunação sexual" previsto no art. 170º do Código Penal visa proteger a liberdade sexual de outra pessoa, numa dupla dimensão: negativa, significando genericamente a liberdade de não suportar ... condutas que agridam ou constranjam a esfera sexual da pessoa, e positiva, como liberdade de interagir sexualmente sem restrições. II) A "importunação sexual" pode ter lugar através de três condutas
Relator: LAURA MAURÍCIO
substituição em sentido amplo ou impróprio, na medida em que, tendo natureza privativa da liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão ... fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa da liberdade aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do artigo 43º
Relator: LAURA MAURÍCIO
Quando a sentença for elaborada por escrito, por ter sido aplicada pena privativa da liberdade, não existe obrigação de facultar aos sujeitos processuais cópia da gravação da mesma. III - Face ... outros uma maior responsabilidade, não deve ser aplicada pena não privativa da liberdade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pode preencher, em abstrato, os pressupostos de recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109.º do CPTA, perante a omissão de decisão administrativa
Relator: LUÍS CRAVO
qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. II – Assim, quando em colisão, devem tais ... aplicando a CEDH, tem defendido e desenvolvido uma doutrina de proteção reforçada da liberdade de expressão, designadamente quando o visado pelas imputações de factos e pelas formulações de juízos
Relator: PAULO VALÉRIO
liberdade condicional visa criar um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinado a permitir que o arguido se possa nela integrar, após um período ... anteriores, o condenado a pena de prisão superior a 6 anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena», visa responder às situações de desabituação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
adequada a provocar ao sujeito passivo medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. II – As palavras utilizadas pelo arguido e dirigidas à ofendida, em contexto
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
direito a ser indemnizado pelos danos sofridos nos seguintes casos: - se a privação da liberdade for ilegal, nos termos do n.º 1 do artigo 220º ... artigo 222º do Código de Processo Penal; - se a privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia; - se se comprovar
Relator: Helena Ribeiro
artigo 109.º do CPTA ancora a defesa de todo e qualquer direito, liberdade ou garantia acolhidos na Constituição e aquelas situações que resultem da concretização legislativa de direitos fundamentais ... decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; (ii) que o pedido se refira à imposição duma conduta positiva ou negativa
Relator: RENATO BARROSO
indeferiu o requerimento do recluso que solicitou que lhe fosse concedida a adaptação à liberdade condicional ou, em alternativa, que lhe fosse aplicada o perdão resultante do disposto no artº ... regime recursivo próprio do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEPMPL), a verdade é que a excepcionalidade da situação em causa, resultante da aplicação
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de dois terços da pena de prisão, a lei não confere a mesma relevância à prevenção geral, outrossim ... favorável de reinserção social, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o condenado em liberdade adopte um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal. - Para além da vontade
Relator: ISABEL DUARTE
aplicação, quer do instituto da suspensão da execução da pena, quer do regime da liberdade condicional, é o prognóstico favorável feito pelo tribunal, atendendo à personalidade do agente ... cometido no período, quer da suspensão da execução da pena de prisão, quer da liberdade condicional, não opera, automaticamente, a sua imediata revogação, devendo ser realizado, previamente, o juízo sobre
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos ... máxima eficácia possível, respeitando o princípio da proporcionalidade. V - Entre os limites à liberdade de expressão encontram-se os direitos da personalidade, mais precisamente, o direito à honra, à privacidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal
Relator: JORGE BISPO
compatibilizado com o direito fundamental da liberdade de expressão e informação, com idêntica consagração constitucional (art. 37º da CRP), bem como a nível de mecanismos de direito internacional, como ... Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 19º). II) Uma das manifestações da liberdade de expressão é precisamente o direito que cada pessoa tem de divulgar a opinião e de exercer
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
cônjuges. II - Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa da liberdade e pena não privativa da liberdade, o Tribunal deve preferir uma pena não privativa da liberdade sempre ... verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa não privativa da liberdade se revele adequada e suficiente à realização das finalidades da punição. O juízo de adequação e suficiência
Relator: OLGA MAURÍCIO
irregularidade, depende da resposta à pergunta sobre a natureza da decisão que aprecia a liberdade condicional do condenado. III. A este propósito a jurisprudência divide-se por ambas as soluções ... respectivas defesas. IV – O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade estabelece, no art.º 152.º, n.º 1, que «salvo disposição legal em contrário
Relator: DORA LUCAS NETO
relação que se estabelece entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a proteção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros ... limite da razoabilidade que se exige a um democrático exercício do direito de liberdade de expressão
Relator: ANA BRITO
obriga à ponderação sobre a liberdade condicional “quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena”, não resultando do art. 180º do CEPMPL a derrogação deste comando. 2 - A referência feita ... ocorram as duas circunstâncias cumulativas previstas nesse mesmo artigo (nos casos em que a liberdade condicional não tenha sido concedida e a prisão haja de prosseguir por mais