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Relator: Cristina da Nova
maio, são obrigados a exigir dos respetivos utilizadores uma declaração de compromisso de que não darão aos produtos isentos uso como carburante ou combustível, tal formalidade visa assegurar e demonstrar ... Código Civil), como demonstrar que esse compromisso foi colhido pelo operador autorizado. 5. O art. 364.º do C.C. estatui que quando a lei exigir, como forma de declaração negocial
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
hoje fixado no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e que permite ao Estado desincumbir-se da angariação de avultados compromissos financeiros, como lhe permite ora praticar ... maior ou menor extensão do percurso (cf. artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual). 8.ª — Em vista
Relator: Ana Paula Santos
48º da LGT até à alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 – sempre no sentido de conferir efeito duradouro a todos os actos interruptivos ... contribuinte. V - Contudo, após a alteração introduzida no art.º 49º da LGT pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, esse regime desapareceu, deixando de haver norma a definir
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
deixar de ser interpretado como um compromisso contratual, por parte do banco réu para com os autores/recte, o decesso, traduzido, precisamente, naquele compromisso de garantir o reembolso do capital ... violação de deveres respeitante ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública. 7.- O art. 304 nº2 do CVM introduziu
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. A Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- No atual regime do CPC a falta de advogado só poderá
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A opção político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é
alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, compete à Secretaria-Geral ... pretendem celebrar terão a duração de 18 meses, e configuram, por isso, compromissos plurianuais, a presente resolução autoriza, ainda, a repartição dos encargos com a referida aquisição de serviços pelos
Decreto-Lei n.º 109-A/2020 de 31 de dezembro Sumário: Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021. A trajetória de atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida ... reforçar o combate às desi- gualdades, o XXII Governo inscreveu no seu Programa um compromisso de aprofundar a trajetória de valorização do salário mínimo nacional, num quadro de diálogo social
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das Grandes Opções para 2021-2023. Lei das Grandes Opções para 2021-2023 A Assembleia da República decreta ... presente lei e da qual faz parte integrante. 2 — A Lei das Grandes Opções integra em matéria de opções de política económica o seguinte conjunto de compromissos e de políticas
Alteração no posicionamento remuneratório.
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
pública regional, previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua atual redação ... presente artigo estão abrangidas pelas regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso constantes na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
beneficiários podem aderir ao regime através de um modelo mais célere e sob compromisso de honra quanto à prova da quebra de rendimentos. Por outro lado, o contrato de concessão ... Portugal, é prorrogado até 31 de dezembro de 2021 o regime do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, na sua redação atual, permitindo, assim, continuar a disponibilizar