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Relator: JORGE CORTÊS
substituto tributário dispõe de legitimidade procedimental e processual para reclamar graciosamente e impugnar judicialmente os actos de liquidação de imposto por retenção na fonte que repute de ilegais, na medida
Relator: RAMOS LOPES
legitimidade para tal, não podia o tribunal a quo deixar de reconhecer a sua validade (designadamente na vertente subjetiva – por celebrada pelas pessoas que, face à lei, tem legitimidade para ... adequação formal não permite atribuir legitimidade a quem a lei não a reconhece, pois o círculo de atuação do princípio contém-se no âmbito procedimental (na tramitação processual, nos atos
Relator: RAMOS LOPES
I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é
Relator: ANA BRITO
O crime de ameaça agravada previsto no artº 155º do Cód. Penal
Relator: ANTERO VEIGA
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Na configuração do sistema de recursos do CPP saída da reforma
Alteração no posicionamento remuneratório.
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
IRC – Despesas não documentadas
Contratação Pública.
IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro.
IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos.
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A fundamentação da decisão condenatória da autoridade administrativa, relativa ao ilícito
IRS – Falta de fundamentação
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Após o término do estudo a que procedemos, com vista à dilucidação