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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
interesses defendidos pelas Requerentes e pela Contrainteressada, de conteúdo patrimonial, assume-se distintivo o interesse público traduzido na defesa da legalidade urbanística, determinante do juízo de prevalência da defesa
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tratamento ocorre entre situações distintas, e ancorada em justificação razoável. V. No quadro descrito, ainda que esteja legitimada uma situação de confiança, o interesse público deve prevalecer na sua ponderação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo ... privada. V. É distinta a regulação da acumulação de funções no setor público, designadamente, a acumulação de funções públicas com funções privadas, atento o conflito de interesses que pode gerar
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requisitos periculum in mora, fumus boni iuris e juízo positivo relativamente à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, com a não verificação de um deles, queda prejudicada ... relações entre o direito penal e o direito disciplinar, que tutelam bens jurídicos distintos. V. Os prazos estabelecidos na lei para conclusão de processos de natureza disciplinar são de qualificar