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Relator: JOSÉ SIMÃO
pena, desde que demonstre que da escolha da mesma lhe decorre uma específica e concreta lesão de interesses pessoais relevantes, como por exemplo, quando a assistente alegue e demonstre ... sido condenado numa pena nunca inferior a cinco anos, não invoca, assim, qualquer interesse específico na aplicação de uma pena mais elevada ao arguido ou em relação à espécie
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida nos autos, qualquer interesse específico e próprio, distinto da finalidade de «defesa social» que a aplicação da medida ... passíveis de integrar o crime de furto qualificado –, não lhe assiste legitimidade nem tem interesse em agir, para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença, pugnando pela revogação da suspensão
Relator: EVA ALMEIDA
legislador, atentos os específicos interesses dos intervenientes processuais, e o fim prosseguido com a venda realizada no âmbito de um processo judicial, estabeleceu um regime especial de invalidades e irregularidades
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ponderação que faça dos interesses em litígio, por forma a fazer prevalecer o interesse preponderante. III. O apuramento de qual seja o interesse preponderante faz-se mediante uma apreciação ... contornos do litígio concreto (fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto), face aos quais o depoimento pretendido terá de ser necessário (tendo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
patamar dos € 275.000,00, consoante o resultado da ponderação das especificidades do caso concreto (utilidade económica dos interesses em litígio, comportamento processual das partes, complexidade da tramitação processual
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
outrem sobre quem recaia essa obrigação específica, enquanto o segundo preceito legal tem em vista aqueles que utilizam os animais no seu próprio interesse - no primeiro caso temos uma situação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
razões que conduziram ao específico sentido decisório, por forma que que, querendo, o destinatário do ato possa defender eficazmente os seus direitos e interesses, mormente através da utilização
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a específica natureza e objecto do dito acordo, e ponderando-se na sua determinação todas as circunstâncias ... contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio
Relator: RICARDO LEITE
seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder ou se demonstrar, fundamentadamente, ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo
Relator: Helena Canelas
atividade profissional específica do examinando. XIII. Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação dos atos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3, a qual garante aos administrados ... fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. II-Só pode admitir-se que o dever de fundamentação fica assegurado sempre
Relator: ISABEL DUARTE
sobre interesses de ordem material ou económica, se reflectem no património do lesado, sendo, porque susceptíveis de avaliação pecuniária, reparáveis, senão directamente mediante a restauração natural ou reconstituição específica
Relator: JORGE SANTOS
quais impendem especiais deveres legais de diligência, neutralidade, lealdade, discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados, estando todos os que nele exerçam cargos de direcção, gerência ... repartição de riscos e da segurança das aplicações e ter em conta o interesse dos depositantes, dos investidores, dos demais credores e de todos os clientes em geral
Relator: MANUEL BARGADO
feita por outrem em substituição e à custa do executado. II - A execução específica da obrigação de emitir declaração de transmissão da titularidade do imóvel, nos termos dos artigos 827º ... Civil e 868º do Código de Processo Civil, satisfaz cabalmente, no caso concreto, o interesse da credora, o qual será plenamente satisfeito pela emissão da declaração, quer seja feita pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
está o incumprimento pelo administrador, de direito ou de facto, do devedor/insolvente, dos deveres específicos que impendem sobre os comerciantes de manterem contabilidade organizada, que reflita a real situação patrimonial ... deveres gerais dos insolventes prescritos no art. 83º do CIRE, além da consideração dos interesses relevantes que subjazem ao cumprimento desses deveres e as dúvidas que se suscitam no espírito
Relator: JORGE BISPO
apresente novo requerimento de interposição de recurso. III) Embora não tenha uma regulamentação legal específica, a prova indireta ou indiciária poderá afastar a presunção de inocência e servir de base ... validade do procedimento probatório; - carácter periférico dos factos-base relativamente ao facto a provar; - inter-relacionação entre os factos-base; - racionalidade do juízo de inferência, conforme com as regras
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar ... previstas no art. 808º, n.º 1, do CC: a) pela perda objetiva de interesse do credor na prestação ou b) pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
zelo a que se vinculam os titulares de cargos políticos e perante o interesse público e perante o povo, donde retiram a sua legitimidade. V. E o referido tipo legal ... cargo político em razão das suas funções, sem que esta acessibilidade revista forma específica ou vinculada, não deixando de apropriar-se de dinheiro ou coisa que lhe seja acessível
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exoneração do passivo restante é um incidente específico da insolvência de pessoas singulares, que permite ao insolvente singular, mediante o cumprimento de determinadas injunções e entrega de parte ... processo de insolvência e no termo do período de cessão. 2- Nesse incidente o interesse primordial tutelado pelo legislador é o do insolvente, visando este reabilitar o insolvente, permitindo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
compreensão não acessível à generalidade dos aderentes, implica um desequilíbrio desproporcionado e injustificado dos interesses das partes (favorecendo excessivamente a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente ... seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos