43 resultados nos descritores e sumários · 301 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
CIRE tem como beneficiário direto a massa insolvente na qual deverá ingressar a fim de, posteriormente, ser distribuída pelos credores insatisfeitos segundo a graduação efetuada na sentença de verificação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
perdão de dívidas, é imperativo encontrar um equilíbrio entre o interesse do ressarcimento dos credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado ... adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses antagónicos em confronto do insolvente e dos credores. V – Por isso, o interesse dos credores na satisfação dos seus créditos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
natureza meramente futura, hipotética e eventual, não existindo esse crédito indemnizatório do arrestante (credor do insolvente, que reclamou e viu verificado e graduado o seu direito de crédito sobre ... arresto, que perante o incumprimento desse plano pela insolvente, o requerente do arresto (credor da insolvente) tivesse interpelado a última, por escrito, para que lhe pagasse as prestações em dívida
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
insolvência, e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, constitui um rendimento obtido pelo insolvente. 3 - A tributação das mais-valias surge na medida ... mais-valias resultantes da dação em cumprimento ou da cessão de bens do insolvente aos credores no âmbito do processo de insolvência, e não também no caso da venda, nada
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
inclui todos os seus bens suscetíveis de penhora, a indemnizarem os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos” – sem indicar expressamente esses credores e os créditos englobados nessa
Relator: FRANCISCO MATOS
insolvência não preclude a possibilidade dos credores apresentarem novo plano de insolvência em relação ao mesmo devedor. II – Apresentada, por um credor do insolvente, uma proposta de plano de insolvência ... homologação da proposta de plano de insolvência apresentada pelo devedor ou por qualquer outro credor ou legitimado, a instância deverá ser suspensa até transitar em julgado a decisão de não
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
restituição e separação de bens” de terceiro, indevidamente apreendidos para a massa insolvente, pode ser obtida mediante: i) incidente de reclamação do lesado apresentada nos autos de insolvência (arts. 141º ... CIRE); ou ii) ação autónoma intentada contra a massa insolvente, os credores e o devedor (art. 146º, n.º 1, do CIRE). III- O decurso do prazo processual de cinco
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase ... nexo causal entre a violação das obrigações cometidas ao insolvente e a criação do dano na esfera jurídica dos credores. (Sumário do Relator
Relator: CARLOS BARREIRA
devedor e do seu agregado familiar: “Ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício da insolvente, tendo como limite uma vivência minimamente condigna”. III - O artigo ... triplo do salário mínimo nacional e que o “sacrifício financeiro dos credores legitima proporcional sacrifício dos insolventes
Relator: EVA ALMEIDA
para efeitos de compensação de créditos com a massa insolvente, quem tenha sido reconhecido no processo de insolvência como credor. IV- Não tendo a ré reclamado no processo de insolvência
Relator: JORGE ARCANJO
Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste ... extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver reclamado o seu crédito no processo de insolvência
Relator: HEITOR GONÇALVES
administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem; a culpa é apreciada ... âmbito do processo de insolvência (onde os AA. figuram como credores e a ré como administradora da massa insolvente) impõe-se na decisão de mérito da presente acção como pressuposto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
passado. 2) A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos, constitui uma solução inovadora do Código ... situação paralela, lhe impusesse a possível condenação solidária de indemnizar os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respectivo património, desde
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
legitimidade ao administrador para extinguir um negócio alheio, em benefício da massa insolvente e da satisfação dos credores; a relação subjacente ao ato ou ao negócio declarado resolvido
Relator: RUI MACHADO E MOURA
referido imóvel manteve-se sempre na esfera jurídica dos insolventes, ora apelantes. - Isto porque, a massa insolvente constitui um património autónomo composto por todos os bens e direitos (activo ... pelo administrador de insolvência da resolução em benefício da massa insolvente, cujo objectivo primordial é, apenas, a satisfação dos credores da insolvência (cfr. art. 46.º do CIRE). - A massa
Relator: MANUEL CAPELO
eles prosseguirem os termos da demanda, se um dos habilitados se encontrar declarado insolvente em processo de insolvência a correr os seus termos, tal circunstância não determina a suspensão ... suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente, obstando ao prosseguimento da execução, que tem como pressuposto
Relator: FERNANDA PROENÇA
proferida sentença de qualificação da insolvência como fortuita, com custas pela massa insolvente e em detrimento dos credores (na parte em que deixarão de receber a quantia que aquela massa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Apreendida, em processo de insolvência, a casa de habitação dos insolventes e adjudicada a um credor, o pedido e as diligências de entrega do bem ao adquirente
Relator: JORGE TEIXEIRA
processo e das restantes dívidas da massa insolvente, o Juiz apenas pode declarar encerrado o processo após prévia audição, designadamente, dos credores, já que a estes é conferido o direito ... custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente. II- E a notificação do relatório do administrador aos credores e onde tal encerramento já constava como proposta não garante
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
face da omissão de audição, pelo menos dos credores e da devedora (a fiduciária emitiu parecer) o tribunal não dispõe de elementos suficientes para apreciar o comportamento do devedor durante ... violação de obrigações que lhe foram impostas na qualidade de insolvente, que levaram a que os credores tivessem ficado prejudicados, na satisfação dos respetivos créditos, apesar do tribunal ter poderes