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Relator: ANA PINHOL
objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. IV. Os vícios do procedimento de reclamação graciosa apenas implicam a anulação ... indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
contemplada na pretensão punitiva anteriormente julgada. IV. No crime de violência doméstica, o comportamento imputado ao agente, normal e tendencialmente, pode unificar, através do elemento da reiteração – embora este seja ... referida unificação de condutas ilícitas sucessivas. VIII. No caso, desde logo, as condutas imputadas ao arguido num e noutro processo são substancialmente distintas (as imputadas nestes autos foram alegadamente perpetradas
Relator: TERESA COIMBRA
necessita e tem o direito de saber, concretamente, quais os factos que lhe são imputados pelo assistente. 2. Isto é, passando o assistente a assumir sozinho o papel de acusador ... público (erradamente, no seu entender) não levou a cabo, compete-lhe concretizar factos e imputá-los ao arguido, como se de uma verdadeira acusação se tratasse, até porque, em caso
Relator: ANA BRITO
impunha-se a condenação pela prática deste último crime, apesar de na acusação se imputar ao arguido apenas aquele primeiro crime. 2 - Com efeito, das regras e princípios que norteiam ... face à decisão sobre a factualidade e à impossibilidade de realização integral do tipo imputado como norma prevalecente, de acordo com as regras do concurso. Ou seja, o concurso
Relator: JORGE JACOB
tiveram como provadas. IV – No caso dos autos, o circunstancialismo verificado, relativo ao imputado crime de condução sem habilitação legal, de ter sido dado como provado que o arguido «conduzia
Relator: SOFIA DAVID
sede de custas, determinando que as custas do processo em 1.ª instância sejam imputadas ao A. e não ao R., pois foi aquele que deu origem ao processo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
apenas nesse exercício, só estes podem, influenciar o resultado do período a que são imputados (artigo 18.º do CIRC). V. A apreciação da matéria de facto por este tribunal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
coberto do art. 351º do CPP. IV. Contudo, a questão da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída «não se basta com a simples suspeita ou sequer a mera probabilidade assente ... direito»: não basta, pois, a mera alegação pelo arguido da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída quanto a um dos crimes pelos quais se encontra acusado – neste caso, omissão de auxílio
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas ... mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da imputabilidade do arguido” (artigo 351.º do CPP). II – A margem de liberdade que assiste ao tribunal
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
mais, o facto de todos os Réus terem praticado as condutas que lhes imputa, na execução de um plano de viciação das contas da RF (emitente do papel comercial ... Réus deste, todas as condutas individuais de cada Réu têm de ser necessariamente imputadas a todos. 4- Encontram-se abrangidos pela Lei n.º 69/2017, de 11/08, quaisquer créditos indemnizatórios
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
conceito de acusação «manifestamente infundada», assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não
Relator: VITAL LOPES
ainda que com erro, nos valores reportados a períodos de tributação subsequentes. 5. A imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios nos termos
Relator: ALBERTO BORGES
arguida não invoca, sendo que foi pronunciada precisamente pelos factos que lhe vinham imputados na acusação) ou da sua qualificação jurídica (a arguida foi pronunciada precisamente pelo crime ... vinha imputado, sendo que compete ao tribunal, em caso de pronúncia, enunciar as especificações previstas no art.º 283 n.º 3 do CPP, que poderá fazer ou não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vista a evidenciar no recurso a carência de prova de que os factos imputados ao arguido foram por este protagonizados ou de que se verificou qualquer circunstância
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
setor de atividade social, desembocando numa censura menos individual, menos ética [embora se exija imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de um comportamento conforme ao dever]; II - Os fins
Relator: PAULO REIS
junho de 2018 em decorrência de eventuais avarias de contadores, que imputou também à 2.ª requerida, não conduz a um resultado manifestamente incompatível com princípios fundamentais da ordem pública
Relator: Helena Canelas
interessado. II – E naturalmente só haverá dever de indemnizar se simultaneamente for de imputar à entidade administrativa a respetiva demora, designadamente por ela derivar de atos ou omissões que estejam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
permitir uma transição gradual, menos abrupta e dramática, entre a inimputabilidade e a imputabilidade, entre o direito dos menores e o dos adultos. III - Porém, a atenuação especial não constitui
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não foram nunca confessórias da prática de qualquer crime, não basta para lhe imputar o que se procura punir. Sumariado pela relatora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
instituto da reversão permite que a responsabilidade tributária subsidiária se concretize, imputando-se ao responsável subsidiário os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento do devedor originário (em relação ... judicial) à reversão, verá precludido o direito de questionar a dívida que lhe é imputada, consolidando-se a seu respeito a decisão (de reversão) da autoridade fiscal administrativa