10 resultados nos descritores e sumários · 225 no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
legitimidade passiva pertence ao I.S.S., I.P., pelo que só este último tem interesse em contradizer o pedido e a causa de pedir invocados pela autora. V- A lei processual civil ... mesmo Código. VI- Estando-se perante uma situação de ilegitimidade passiva singular a supressão da ilegitimidade passiva do Ministério demandado implicaria uma modificação subjetiva da instância que passaria pela substituição
Relator: Frederico Macedo Branco
designadamente, mantendo a formulação dos pedidos e causa de pedir como anteriormente, é consequência processual normal que o Réu tenha vindo correspondentemente a ser absolvido da instância. Efetivamente, refere ... censura o facto de ter sido, ainda que a título subsidiário, declarada a sua ilegitimidade passiva. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ROSÁLIA CUNHA
passiva pertence unicamente à X Seguros de Vida, S.A. pois foi com esta que os autores celebraram o contrato de seguro invocado nos autos, sendo a ré parte ilegítima ... não celebrou qualquer contrato de seguro com os autores, existindo uma ilegitimidade passiva singular. III - A ilegitimidade singular é insuprível, pois, mesmo que intervenha a verdadeira parte, não pode deixar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em
Relator: Frederico Macedo Branco
dados como provados que a originária decisão que julgou procedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva do então Réu Ministério da Economia, transitou em julgado em 21/01/2013, sendo ... causa uma ilegitimidade singular, em que o sujeito chamado à relação jurídica processual não é titular de qualquer interesse em conflito, ela é insanável, pois que a ilegitimidade singular
Relator: MARIA JOÃO MATOS
julga; e, no que diz respeito ao caso julgado formal, sobre a concreta questão processual apreciada (pelo que, alterando-se os pressupostos fácticos da sua apreciação e decisão ... exequenda (uma vez que, tratando-se embora da aplicação do mesmo direito processual - pertinente à legitimidade passiva em processo executivo -, reporta-se a mesma a uma nova realidade fáctica
Relator: Frederico Macedo Branco
Domus Social EM ter sido absolvida da instância em decorrência da sua declarada ilegitimidade passiva, sem que tenha sido proferido despacho de aperfeiçoamento, tendente a corrigir a referida situação ... CPTA contam-se entre as situações passíveis de suprimento ou correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário passivo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passivo da infracção ou de terceiro) e de realização vinculada (a lesão do bem jurídico tem de ocorrer ... agente actue com intenção de obter (para si ou para outrem) um enriquecimento ilegítimo, a consumação do crime não depende da concretização de tal enriquecimento, bastando para o efeito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Sendo instaurada ação administrativa sob cumulação real de pedidos, tendo por
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral