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Relator: LINA COSTA
facto, os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados [cfr. alínea a) do nº 1 do artigo 640º do CPC] têm de resultar dos factos alegados pelas ... respectivos articulados – cfr. a alínea l) do nº 2 do artigo 78º e do nº 1 do artigo 82º, do CPTA; 2. Se o facto não foi alegado não podia
Relator: ALDA MARTINS
insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma ... seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal de primeira instância, e determina em última análise, quando efectivamente relevante, a anulação
Relator: RAMOS LOPES
parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda
Relator: RAMOS LOPES
alteração da causa de pedir, a faculdade de alegação superveniente de factos constitutivos não é irrestrita – o articulado superveniente tem o seu âmbito circunscrito à relação controvertida. III- Em acção ... cuja reparação tende a pretensão formulada. IV- Assentando em facto ilícito diverso, respeitará a matéria factual alegada no articulado superveniente a relação jurídica diversa. V- Implicando os factos supervenientes alteração
Relator: LÍGIA VENADE
sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade ... impugnação da matéria de facto em sede de recurso, pretende desse modo integrar num facto provado, alterando-o, matéria que alegou em articulado que lhe foi indeferido por decisão transitada
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da ação, «de modo que a decisão final corresponda à situação ... casos, o oferecimento de articulado superveniente onde se amplia o pedido, sendo uma delas, sempre que ocorram factos posteriormente verificados aos articulados, podendo a parte alegá-los em articulado superveniente
Relator: LÍGIA VENADE
artº. 232º do C.C.. XIII Se, com base nos factos alegados e atenta a posição das partes nos articulados quanto a determinada questão (em que enquadram os seus contornos ... atuar ao abrigo do artº. 164º, nº. 2, do CSC (a que acresce o facto de se tratar de crédito que não é superveniente). XV No âmbito do artº. 483º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
articulado. III - Tendo a Recorrente no seu articulado motivador do despedimento apenas dado como reproduzido o procedimento disciplinar e a nota de culpa, sem que tivesse alegado qualquer facto ... pode deixar de ser considerada atenta a sua natureza, bem como o facto de não ter sido alegada qualquer factualidade da qual resultasse uma natureza diferente daquela que resulta
Relator: Helena Canelas
artigo 334º do Código Civil), assim impedindo, modificando ou extinguindo o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor nos quais este funda o direito invocado (cfr. artigo 576º ... quanto a tal alegação, através do correspondente articulado, e nele caberá ao autor/requerente impugnar os factos que o réu/requerido tenha alegado como fundamentadores e justificadores daquela sua defesa excetiva
Relator: HEITOR GONÇALVES
Não se exige a comprovação do crédito, mas tão só a alegação de factos no articulado inicial que, a provarem-se, permitam afirmar que o requerente é credor da requerida ... mera análise dos factos alegados for manifesto que o requerente não tem a qualidade de credor ao requerente, impõe-se sem mais o indeferimento liminar do articulado nos termos
Relator: RAMOS LOPES
julgamento da causa no saneador, findos os articulados, tem como pressuposto estarem já apurados todos os factos relevantes para a decisão da causa – o que não acontece quando provas admissíveis ... Sendo as provas requeridas pela embargante apelante aptas, em abstracto, à demonstração de factos que alegou e relevantes à decisão dos embargos, não podem elas ser desconsideradas por antecipação (numa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado
Relator: SOFIA DAVID
inicial (PI) o A. deve expor os factos e as razões de Direito que servem de fundamento à acção, articulando os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem ... dessa aplicação, tornam-se factos jurídicos, emergindo deles a pretensão do A.; II - Se não são alegados na PI os factos (essenciais), com relevância jurídica, para sustentarem a pretensão
Relator: Helena Ribeiro
deve ser reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem a relação material controvertida cujos factos essenciais foram alegados. V- Perante a deficiente alegação da causa ... para que complete ou corrija, aperfeiçoando o seu articulado de modo a superar as insuficiências detetadas na exposição da matéria de facto, assegurando-se a possibilidade de ser apresentado novo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Resultando suficientemente da alegação inicial (articulado stricto sensu e documentos com ele juntos) e da discussão da causa (que sobre ambos se debruçou) o facto de «o prédio ... moradia» onde foram realizadas as obras em causa (expressamente alegado) corresponder à «habitação própria e permanente dos autores», permite-se a sua consideração na decisão final de mérito, nos termos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos ... inquirição das testemunhas indicadas, incidem sobre a concreta factualidade que tenha sido alegada pelas partes nos respetivos articulados, não podendo ser utilizadas para suprir a omissão ou deficiência
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
considerarem confessados ou admitidos, em face da revelia operante por parte do réu, os factos alegados pelo autor, o desfecho da causa não tem necessariamente de ser aquele ... deficiente, de petição que não contenha todos os factos de que depende a procedência da ação ou que se apresenta articulada de forma incorreta ou defeituosa, não obstante a revelia
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil. II – Não havendo dúvidas, em face dos factos alegados e dos documentos juntos, que o prazo de prescrição dos créditos laborais apenas ocorreria, pelo menos, seis dias após ... vontade pode ser expressa em qualquer altura do processo e não necessita de um articulado específico para se manifestar (art. 265.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
Relator: LÍGIA VENADE
I É admissível a alteração ou ampliação da causa de pedir com
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia