12/19.0GBGLG.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se
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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Decreto-Lei n.º 24-B/2020 de 8 de junho Sumário: Procede
Relator: JORGE BISPO
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2020 Sumário: Suspensão do prazo
decreto-lei, a Polícia de Segurança Pública, através do seu Departamento de Armas e Explosivos. Artigo 6.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor ... carcaças ou caixas da culatra feitas de materiais não metálicos, designadamente, madeira, plástico e polímero, devem comportar uma marcação de acordo com os números ante- riores, numa placa metálica permanentemente
Relator: TERESA COIMBRA
1. Embora da lei 101/2001 de 25.08 não se retire a distinção