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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 8/2020

    decreto-lei, a Polícia de Segurança Pública, através do seu Departamento de Armas e Explosivos. Artigo 6.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor ... carcaças ou caixas da culatra feitas de materiais não metálicos, designadamente, madeira, plástico e polímero, devem comportar uma marcação de acordo com os números ante- riores, numa placa metálica permanentemente