10 resultados nos descritores e sumários · 503 no texto integral
Relator: HELENA BOLIEIRO
artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; - Perante ... tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento. Quanto ao tipo subjectivo, - O dolo, como conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
terá de alegar e provar que se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos constitutivos do tipo legal do crime em referência, designadamente a culpa efectiva do lesante. III- Não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
nível da matéria de facto, os factos integradores de todos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos, do tipo de crime ou dos tipos de crime, pelos quais o requerente entenda
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mostre preenchido o tipo subjectivo do crime de burla torna-se necessário que o agente actue com consciência e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo supra referidos, isto ... análise. No plano subjectivo, o libelo acusatório não contém a alegação do facto constitutivo do elemento intencional, que, no caso concreto, seria ter o arguido actuado movido pelo propósito
Relator: HELENA BOLIEIRO
isso, também nele contido, sendo certo que aquela teve conhecimento de todos os elementos constitutivos do crime pelo qual veio a ser condenada e teve possibilidade de os contradizer ... violação dos princípios do acusatório ou do contraditório constitucionalmente censurável. V – No tipo do artigo 152.º-A do Código Penal, tutela-se um bem jurídico complexo que radica
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seja no âmbito de incidência, na taxa e também na instituição de incomunicabilidades entre tipos de rendimentos; IV - As incomunicabilidades de prejuízos reguladas no n.º 5 do artigo ... CPPT, resulta que são três os elementos constitutivos do direito à indemnização por garantia indevida: ter sido prestada garantia bancária ou equivalente em execução fiscal; o sujeito passivo ter suportado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
quer a própria reputação ou consideração exterior. II – Para a correta determinação dos elementos objetivos deste tipo importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios ... circunstâncias se reputam gravemente injuriosos, podem noutros não se considerar ofensivos ou tão somente constitutivos de injúria leve. III – O direito constitucionalmente consagrado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C., o ónus da alegação respeita apenas aos factos essenciais, que são os factos constitutivos do direito invocado pelo autor e, relativamente ao demandado, os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... formulada ou da excepção invocada, não têm uma função individualizadora do tipo legal, apenas densificando e especificando os elementos da previsão normativa, devendo para tanto, previamente à sentença, cumprir
Relator: Conceição Soares
qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respetivos factos constitutivos. E por isso a lei lhe impõe um especial dever de fundamentação, obrigando-a à “expressa ... derrogação tem de especificar não só os concretos elementos indiciários disponíveis, como demonstrar que eles preenchem todos os elementos do específico tipo de crime fiscal que se pretende imputar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acto ilícito do sujeito passivo obrigado à preferência. Mas abrange ainda um dos elementos essenciais do contrato: o preço devido para efeitos do depósito a realizar pelo preferente na acção ... terceiro de boa fé, verificando-se a aquisição do prédio por via da acção constitutiva de preferência, que constitui um negócio oneroso, e que foi registada antes do registo