760/13.9TBPTL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus
Relator: EVA ALMEIDA
I- O art.º 266º do actual Código de Processo Civil, face
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- São únicos pressupostos para requerer o complemento da sentença que declare
Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
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Após o término do estudo a que procedemos, com vista à dilucidação
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1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, atentas as questões colocadas, formulam-se as seguintes
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Relator: RAMALHO PINTO
I – Nos termos do artº 651º, nº 1, do nCPC, aplicável por
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020 Sumário: Aprova o Programa