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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. III - Também o direito à identidade pessoal tem consagração constitucional, mas a lei rodeia-o de cautelas em respeito do direito à honra ... Para a eventualidade de conflito entre direitos fundamentais, as restrições legais a esses direitos devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, é o chamado
Relator: LUÍS CRAVO
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o
Relator: HELENA MELO
concluir que, embora a personalidade cesse com a morte do titular dos direitos, alguns direitos de personalidade – ofensa ilícita e ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral - gozam ... artº 70º, nº 1. Teve a lei por fim salvaguardar alguns direitos que integravam a personalidade jurídica pelo respeito pela memória dos falecidos. Sendo os factos constantes dos versos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
outros planos em que a mesma se coloca: no plano da tutela do direito de personalidade, no plano do direito do ambiente e no plano constitucional. Esses outros níveis ... subjectivo e os fundamentos de reacção contra uma actividade poluente. VI- Sendo os direitos de personalidade verdadeiros direitos fundamentais, a ponderação que se fez, dando prevalência ao direito dos autores
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
acção fundada em violação de direitos de personalidade e em assédio laboral de trabalhadora podem figurar como partes passivas, além da empregadora, o autor da ameaça ou ofensa, quer este ... legitima quando seja descrito como autor da prática repetida de actos ofensivos de direitos de personalidade da trabalhadora. IV - Uma empresa terceira, empregadora de trabalhador que assedie sexualmente outrem
Relator: JORGE SANTOS
26º, nº 1, da CRP, “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem ... sendo uma dimensão essencial deste direito fundamental, deve prevalecer sem restrições sobre o da “tranquilidade” do suposto pai, por constituir um direito de personalidade de valor social e moral
Relator: HEITOR GONÇALVES
colisão de direitos desiguais de espécie diferente: por um lado os direitos da autora ao repouso, ao sossego e à tranquilidade, emanação dos direitos fundamentais de personalidade; por outro lado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
julgado da decisão a rever (sendo excepção as decisões que respeitem a direitos de personalidade, que não ficam sujeitas a tal limitação); e o prazo de interposição é, em geral ... paralelo; e a exaustão de qualquer deles provoca a extinção, por caducidade, do direito de interpor o recurso. VIII. O juiz deve indeferir liminarmente o recurso de revisão interposto fora
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
agir em ação administrativa fundada na tutela dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, integrados nos direitos de personalidade, previstos no artigo 70.º do CC, em relação ... pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das atividades ruidosas e da afetação dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, depende da verificação dos pressupostos do instituto
Relator: CARLOS MOREIRA
Porque o deferimento da contradita constitui um acentuado desmerecimento para os direitos de personalidade da testemunha, com grave afetação da sua presumida idoneidade/probidade, ele apenas pode ser decretado se factos ... 342º nº2 do CC. VII - O segredo profissional deve ceder perante outros valores ou direitos superiores, como seja, p.ex., o apuramento do cumprimento de obrigações tributárias. VIII - A conclusão sobre
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
exames médicos aos progenitores sem consentimento destes, por constituírem uma violação dos seus direitos de personalidade
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
previsto dois prazos de caducidade para a sua interposição, salvo se respeitar a direitos de personalidade: a) o prazo máximo de cinco anos sobre a data do trânsito em julgado
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como tal um direito irrenunciável e indisponível, leva a considerar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
insolvência pessoal. 3. Envolvendo a exoneração do passivo restante uma colisão de direitos ou valores constitucionalmente protegidos – de um lado, a proteção constitucional dos créditos, no quadro da proteção geral ... património; do outro lado, a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade, e, também, o princípio, próprio do Estado Social de Direito, da proteção social
Relator: ISAÍAS PÁDUA
factos a que as mesmas se reportam -, claramente aqueles seus diretos de personalidade. II- Sendo esses direitos merecedores de tutela jurídica/constitucional, essa sua violação faz incorrer, além do mais
Relator: ALBERTO RUÇO
instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas a sua justificação resulta na generalidade dos casos do princípio da boa fé que informa o direito dos contratos, consagrado ... conjugado com a norma geral do abuso de direito constante do artigo 334.º do mesmo código. 2.- O levantamento da personalidade jurídica da sociedade só deve ser feito quando
Relator: JOSÉ AMARAL
norma do artº 236º, nº 1, do CC, constitui matéria de direito. III. Igualmente constitui matéria de direito determinar se certa actuação daquelas pessoas deve ser considerada e sancionada como ... não apurada, mesmo à luz da desconsideração da personalidade jurídica, potenciada pelo recurso aos mecanismos do abuso de direito, da boa-fé ou da proibição da fraude – e que apenas
Relator: JORGE BISPO
dizer que tais comportamentos anteriores contribuem para caracterizar uma personalidade do ponto de vista da sua conformação com o direito, não funcionando nunca automaticamente, mas exigindo-se que se encontrem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual ... pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, isto é, os que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral dos lesados
Relator: Helena Canelas
direito a usufruírem “…do ambiente e do projeto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade