TRG
1125/18.1T8VNF-A.G1
Relator: LÍGIA VENADE
medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa
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Relator: LÍGIA VENADE
medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
PER e o processo de insolvência têm finalidades distintas, já que no PER se procura evitar a insolvência, assegurando, não só a recuperação do devedor, como também a satisfação ... interesses dos credores. II – Nos termos do artigo 17.º-D do CIRE, no PER, a lista de créditos elaborada, mesmo quando transformada em definitiva, não dá lugar a graduação
Relator: BARATEIRO MARTINS
PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado aos devedores não titulares duma empresa, ou seja, aplicando a noção constante do art. 5.º do CIRE, o PEAP
Relator: JOSÉ DIAS
revitalização (PER) ou de pagamento (PEAP) ou pelo decurso do prazo legal para as negociações, sem que o acordo quanto ao plano tenha sido alcançado, as custas do PER ... declarada a insolvência do devedor por sentença transitada em julgado. 5- A diversidade dos regimes enunciados em 3) e 4) radica na circunstância de PER e PEAP terem pressupostos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
exigível a certificação de que o devedor não se encontra em situação de insolvência atual, ao contrário do que está previsto para o PER. II- A mera suspeição de incumprimento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
devedor principal. II. A não produção de efeitos mencionada em I. abrange todos e quaisquer efeitos decorrentes dos mencionados atos interruptivos. III. A instauração de processo de falência, per
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Em conformidade com o disposto no art. 23º do Estatuto do
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
1) O gerente de direito só é responsável subsidiário pelas dividas de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O princípio da igualdade dos credores, plasmado no art.194 CIRE, é
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alíneas do nº 2 do artº 186º do CIRE expressam de per si a existência de culpa numa presunção iure et de iure, o que inviabiliza a prova em contrário ... além de um televisor, tal factualidade integra o conceito “parte considerável do património do devedor”, o que equivale por dizer que se mostra preenchida a factualidade a que alude
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Processo Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores, mediante declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, através da aprovação ... reconhecidos, ainda que não tenham sido reclamados, mas que constem da contabilidade do devedor ou que por qualquer outra forma tenham chegado ao seu conhecimento, designadamente os créditos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter